Mercosul: menos política e mais economia

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Mercosul, lembram dele? Aquele bloco comercial, mais precisamente União Aduaneira, do qual o Brasil é parte com seus vizinhos Argentina, Paraguai, Uruguai e (território nebuloso, explicado abaixo) Venezuela. Por pouco que se fale, ou que na realidade se dê muita bola aqui na terra do impeachment e da crise fiscal, o Mercosul andou passando por momentos bem interessantes nos últimos tempos – e pode ser que até quem seja contra sua existência passe a repensar essa opinião caso observe as mudanças que tem ocorrido ultimamente.

Em questão de meses, o bloco enfrentou uma crise de liderança, deu um ultimato à duvidosa democracia Venezuelana, e caminha gradualmente para longe da imagem de queridinho dos protecionistas latino-americanos em direção ao pragmatismo comercial. Pode parecer estranho, quem sabe até um sonho distante, mas um olhar mais atento ao desenrolar dos últimos acontecimentos aponta pelo menos para uma luz no fim do túnel de um arranjo econômico que há anos colocou a economia no plano secundário e a política em seu lugar.

Nossa história começa com o fim do mandato presidencial Uruguaio do bloco. Como um belo exemplo de exercício democrático, a presidência do Mercosul é rotativa, sendo o cargo exercido durante o período de 6 meses pelo chefe de Estado de um dos países membros, seguindo a ordem alfabética do nome de cada nação parte do bloco. Tudo corria normalmente como acontecia desde 1991, com Tabaré Vazquez do Uruguai sucedendo o Paraguaio Horacio Cartes, até 29 de Julho deste ano – quando o Uruguai encerrou seu mandato sem transferir a presidência pro tempore ao país sucessor determinado pelos Tratado de Assunção e Protocolo de Ouro Preto. No caso, tal país era a Venezuela. Justamente aí temos o começo das mudanças.

Apesar da negativa uruguaia em reconhecer argumentos jurídicos que impediam o presidente Venezuelano Nicolás Maduro de assumir a presidência do Mercosul, o cancelamento da Cúpula de Presidentes do bloco por duas vezes escancarou de maneira não tão sutil a posição do restante dos países perante o mais novo membro. Em bom português: Brasil, Argentina e Paraguai deixaram claro que não pretendiam transferir a presidência do Mercosul à Venezuela tão cedo, argumentando que o país não respeitava a cláusula democrática da União Aduaneira. O impasse durou até 13 de setembro, período no qual o bloco permaneceu sem líder, impedindo que quaisquer reuniões ou negociações fossem realizadas no âmbito do bloco – como, por exemplo, a continuação das conversas sobre um possível acordo comercial com a União Europeia, que parece finalmente dar passos mais firmes perante uma negociação que dura mais de uma década.

Vencendo a oposição uruguaia, a solução encontrada e ratificada por decisão unânime (a única possível no Mercosul) foi a alteração na regra do bloco permitindo que a presidência fosse exercida conjuntamente por Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina na forma de um colegiado, durante os próximos 6 meses. O argumento? A Venezuela não respeitou o prazo para cumprir compromissos assumidos no Protocola de Adesão ao Mercosul, assinado em 2006 pelo finado Hugo Chavez. O prazo encerrou-se em 12 de agosto, e tais compromissos incluem acordos e normas que versam sobre a criação das condições necessárias para o estabelecimento do Mercado Comum (como a tarifa externa comum, a TEC), o direito à residência e ao trabalho entre países membro, e o respeito aos direitos humanos: o Acordo de Complementação Econômica nº 18, o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul e o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul [1]. Vemos, neste ponto, que a racionalidade dá sinais de existir no bloco, uma vez que temos um membro que não cumpre requisitos mínimos de participação perdendo a possibilidade de ocupar a liderança do mesmo – o que sinaliza diretamente que as regras fazem algum sentido em sua estrutura.

Acordou-se também entre os países fundadores do Mercosul uma extensão do prazo de cumprimento de tais obrigações pelo governo de Nicolás Maduro. Entretanto, estipulou-se um limite para tal. Caso a Venezuela “persista no descumprimento de obrigações”, conforme documento assinado na ocasião, o país poderá então ser suspenso do bloco a partir de 1º de dezembro de 2016. Trocando em miúdos, já podemos ir riscando o nome deste país membro das apostilas de geopolítica – ou pelo menos adicionar um asterisco discreto o lado do seu nome no mapa. Pois, cá entre nós (e provavelmente entre todos os envolvidos também), ninguém espera que a Venezuela cumpra os compromissos ou o prazo, nem mesmo a própria, cujo presidente não perdeu a oportunidade de manifestar além de indignação, o não reconhecimento da mais recente decisão dos companheiros de bloco [2]. Com o país em uma situação econômica que mal permite a explicação – quanto mais busca de solução – de seus próprios problemas, esperar algum direcionamento no tocante a adequação para participação de um bloco de comércio é, de fato, pedir demais.

Neste contexto, voltamos ao início, lembrando que citamos ainda mais uma mudança nos ares deste intrigante bloco comercial: a ideologia política dando lugar ao pragmatismo econômico. Para se fazer justiça, vale ressaltar que a primeira não esteve presente desde a criação do Mercosul. Porém, após os primeiros triunfantes anos de vida do bloco, o fator político passou a ganhar muito mais peso em seu processo decisório, prejudicando os benefícios econômicos trazidos pela união de países em prol do comércio facilitado. A título de exemplo, os últimos acordos firmados pelo Mercosul, oficializados entre 2007 e 2010, foram com Cuba, Índia e Israel – mercados de pouquíssima relevância comercial aos países do bloco quando comparado a parceiros como EUA, China e UE. Na mesma linha, três acordos firmados com Egito, Palestina e União Aduaneira da África Austral nunca saíram do papel – devido à falta de decisão dos legislativos de cada país [3]. No fim das contas, acaba sendo perceptível em uma análise do período recente que o incentivo político do bloco era muito maior do que a intenção de gerar algum avanço econômico de fato.

De onde tiramos, então, o pragmatismo econômico? Explico. Após anos insistindo na mesma tecla em trabalhos acadêmicos e discussões econômico-filosóficas, a faísca de esperança veio em cobertura da mais recente Assembleia Geral da ONU: “Brasil e Uruguai se reúnem e buscam plano para flexibilizar Mercosul”, era a manchete. “Em encontro em Nova York, Temer e Vasquez consideram a flexibilização do bloco, estudando um processo de integração mais aberto, que permita aos integrantes buscar acordos bilaterais por fora do bloco” (por fazer parte de uma União Aduaneira, os países do Mercosul só podem firmar acordos bilaterais de comércio no âmbito do bloco) [4]. Mesmo diante da discordância em relação ao processo de deposição de Dilma Rousseff, o presidente uruguaio chegou a afirmar que “negócios são negócios”, justificando claramente que o viés político pujante do bloco pode estar perdendo lugar para a racionalidade econômica.

Algo destacável neste momento de mudança de viés nos países latino-americanos – vemos não só o Brasil, como também nossos vizinhos vivenciando uma alternância de poder e de pensamento  político e econômico – é o fato de que, após período considerável (possivelmente mais de uma década), finalmente entra em pauta a ideia de que países do bloco poderiam aumentar sua participação no mercado global e, simultaneamente, deixar de lado ideologias que os guiavam em direção ao “auxílio a países amigos” em detrimento do real impacto positivo na economia dos países membro.

No contexto da “ajuda aos países amigos” podemos citar, por exemplo, o financiamento com juros subsidiados via BNDES de obras como o Porto de Mariel, em Cuba – país quase que irrelevante nas relações comerciais brasileiras, como ilustrado nos icnográficos abaixo. Fácil também de notar a pequenez de nossos companheiros de Mercosul (aos quais nos “prendemos” tão fortemente) na pauta comercial brasileira, além da irônica ausência de quaisquer tipos de acordos comerciais com nossos principais parceiros comerciais, tanto em termos de importação quanto exportação (que incluem produtos primários assim como manufaturados, a exemplo da UE, cuja importação de industrializados corresponde a quase metade do total importado do Brasil) [5].

Exportações brasileiras (por país de destino)

 

export-bras

Fonte: Atlas da complexidade econômica [6]

 

Importações brasileiras (por país de origem)

 

import-bras

Fonte: Atlas da complexidade econômica [Ibidem]

Neste momento, pode ser que alguns de nossos leitores entendam que exista uma predileção por alguns países e desprezo por outros. Não, não é o caso. O objetivo de um bloco comercial é (ou deveria ser, em teoria) justamente garantir a seus membros acesso a melhores e mais interessantes possibilidades do que alcançariam sozinhos – e isso não parece estar incluído na ideia desenvolvida nos idos recentes pelo Mercosul. Neste contexto, é possível se ver com bons olhos uma flexibilização na visão do bloco, uma vez que esta representaria uma real possibilidade de melhoria econômica a seus membros – ao menos uma chance maior do que com a estratégia que vem sendo utilizada atualmente, principalmente ao Brasil. Os países do Mercosul têm potenciais comerciais que poderiam ser melhor explorados caso fossem deixadas de lado ideologias políticas que serviram apenas para gradualmente isolá-los do resto do mundo.

A mudança que se aproxima inspira certa empolgação. Afinal, o mesmo presidente Uruguaio que defendia ferreamente a manutenção da Venezuela no bloco, e manifestou publicamente sua oposição a recentes acontecimentos políticos no Brasil, sentou para conversar, “estudar as possibilidades”, ressaltando a importância da relação comercial entre os dois países, a despeito de posições políticas. Mas é preciso que tenhamos cautela. É claro que nada mudará tão rápido. Arranjos econômicos não são alterados da noite para o dia.  Grupos de interesse não assistirão a mudanças calados, e políticos são complicados, lentos e muitas vezes ambíguos, para se dizer o mínimo.

Então, o que podemos concluir? Ora, é cedo demais para conclusões. Mas, por enquanto, não custa nada torcer (ou sonhar). Pode ser que tenhamos um Mercosul melhor daqui pra frente.

 

Rachel Borges de Sá – editora Terraço Econômico

Caio Augusto – editor Terraço Econômico

 

 

Referências

[1] http://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2016-09/venezuela-nao-assumira-presidencia-do-mercosul-decidem-chanceleres-do

http://www.mercosul.gov.br/perguntas-frequentes

[2] http://g1.globo.com/mundo/noticia/2016/09/entraremos-pela-janela-se-venezuela-for-expulsa-do-mercosul-diz-maduro-20160921082004576420.html

[3] http://terracoeconomico.com.br/tpp-o-que-e-e-por-que-voce-devia-se-importar-com-ele

[4] http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2016/09/1815308-brasil-e-uruguai-se-reunem-e-buscam-plano-para-flexibilizar-mercosul.shtml

[5] http://www.comexblog.com.br/exportacao/brasil-uniao-europeia-um-ano-decisivo/

[6] http://atlas.media.mit.edu/pt/visualize/tree_map/hs92/export/bra/show/all/2014/

 

Publicações deste artigo, que foi escrito em setembro de 2016:

– Terraço Econômico (23/09/2016): http://terracoeconomico.com.br/mercosul-menos-politica-e-mais-economia

– Repost na Página Terraço Econômico (02/12/2016): https://www.facebook.com/terracoeconomico/posts/1375396722511134 

– Investing.com Brasil (26/09/2016): http://br.investing.com/analysis/mercosul:-menos-pol%C3%ADtica-e-mais-economia-200155124

– InfoMoney (29/09/2016): http://www.infomoney.com.br/blogs/economia-e-politica/terraco-economico/post/5594756/mercosul-menos-politica-e-mais-economia

 

 

O problema não é o capitalismo, mas o corporativismo

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capitalismo

substantivo masculino

1.

econ sistema econômico baseado na legitimidade dos bens privados e na irrestrita liberdade de comércio e indústria, com o principal objetivo de adquirir lucro.

2.

econ soc sistema social em que o capital está em mãos de empresas privadas ou indivíduos que contratam mão de obra em troca de salário.[1]

 

Acima temos definido o que é Capitalismo. As interpretações sobre ele são diversas, mas costumam dividir-se em dois tipos: os que afirmam ser este o melhor meio de alocação de recursos em uma economia e os que acreditam que seja este a origem de todos os problemas sociais do mundo. Há um ponto em que lados tão divergentes provavelmente concordam: o maior problema é o chamado corporativismo, ou, de maneira mais clara, o surgimento de privilégios a determinados grupos de interesse quando da associação destes com o Estado e a consequente geração de danos a outros produtores e também aos consumidores.

Em uma recente ida às ruas, o Instituto Millenium levantou com algumas pessoas a resposta para a pergunta “o que seria o capitalismo?” [2]. A resposta caminhou mais para o lado “a razão de todos os problemas do mundo”. Com a divulgação desta breve pesquisa de campo, os “dois lados” tornam a se chocar: enquanto os que concordam com as benesses do capitalismo indignam-se e afirmam que o resultado da pesquisa é devido a um profundo desconhecimento do que seria o capitalismo, o outro lado concorda com o teor das respostas – o de que este seja a raiz de todo mal.

A impressão das pessoas geralmente caminha para concordar totalmente com a visão do capitalismo como sendo “o mal do século” porque a base que temos de sistema capitalista dentro do Brasil envolve grandes doses de corporativismo. O que isso significa, no que resulta?

Bem, a Operação Lava Jato ajuda a elucidar, na prática: a associação de empresas ao Estado tende a gerar má alocação dos recursos por concentrar mercados (no tocante a empreiteiras, temos poucas que controlam grande parte do mercado) e a aumentar o poder de decisão por parte de quem fornece os serviços de maneira que pode vir a ser danosa a quem os contrata (as empreiteiras investigadas na operação formaram um cartel e decidiam entre si quais venceriam licitações em determinadas datas e, além do mais, o preço cobrado era certamente acima do de mercado). Infelizmente, esta realidade não se resume ao apurado pela Lava Jato: a realidade mostra, diariamente e há muitas décadas, diversos casos em que o entrelaçamento de interesses entre Estado e iniciativa privada gera danos à população.

Em um momento em que a economia brasileira se prepara para uma rodada massiva de concessões e privatizações – ao menos é o que a equipe econômica sinaliza [3] – é preciso encarar esse elefante na sala: o grande problema no Brasil não é o capitalismo, mas o capitalismo de Estado (ou Capitalismo de Laços [4]).

O receio das pessoas de encarar um processo de privatizações se dá porque imagina-se que uma estrutura privada “sugaria” todo o excedente dos consumidores – e este medo não está de todo errado se formos considerar a atual estrutura de diversos setores brasileiros [5] ou mesmo as alegações existentes sobre membros do Estado que teriam sido beneficiados em privatizações nos anos 1990 [6].

Eis o questionamento direto que se levanta quando da análise do corporativismo brasileiro: seriam as maiores empresas (de infraestrutura, por exemplo) ainda as maiores empresas caso não fosse a participação do Estado em incentivar financeiramente e acabar necessariamente criando barreiras à entrada de novos operadores? Não seria essa a danosa expropriação de excedente que a maioria das pessoas contrárias ao capitalismo no país sente?

Apesar de todas as deficiências que o capitalismo apresenta – como a geração de desigualdade de renda – é preciso ressaltar também suas benesses [7]. Em algum sistema que pregue a divisão igualitária de recursos por uma questão matemática é possível ver que a renda média será muito baixa, enquanto no capitalismo a possibilidade existente de aumentar a renda devido a outros fatores é um incentivo à produção e ao aumento de renda média.

Apresentar o capitalismo como sendo algo bom não é a mesma coisa que apresentar o capitalismo como sendo um reflexo puro e simples de meritocracia – algo que significaria que todos os avanços econômicos conseguidos por uma pessoa teriam sido originados necessariamente de seu próprio esforço –, pois este modelo é ao menos questionável: embora alguns afirmem tratar-se do caso de um indivíduo que simplesmente por gerar mais valor será mais recompensado por isso, não é difícil de imaginar que uma pessoa, absolutamente sozinha e independente de quaisquer esforços anteriores a ela, quase nada possa realizar [8]. A ideia é a de suscitar uma reflexão sobre o que se pensa sobre o capitalismo no país em um momento de privatizações próximas e procurar compreender como a situação poderia ser diferente.

Segundo sinalizou Henrique Meirelles recentemente, em uma viagem à China para atrair novos negócios para o Brasil, nosso país estaria passando por um momento de retomada de confiança em que privatizações e concessões seriam meios de reforçar o avanço do investimento e a recuperação da economia como um todo – e, além do mais, afirmou que o caminho necessário é o de reforço das agências reguladoras para que o Estado possa adequadamente verificar o andamento das atividades e cobrar dos novos executores de serviços que estes sejam cada vez melhores [9].

Levando em consideração que, neste cenário descrito pelo ministro, realmente há possibilidade de a economia tornar a avançar, resta saber então os mecanismos a serem utilizados para que o ambiente regulatório cumpra de fato sua função. Em um país onde o presidente da agência que regula as telecomunicações já chegou a afirmar que “a era da banda larga fixa chegou ao fim” [10] (numa direta demonstração de que a defesa do serviço se dá a quem o presta, não aos consumidores), não dá para negar que existe certo ceticismo sobre uma “atuação próxima da ideal por parte das agências reguladoras”.

Devemos buscar uma alteração de estrutura para alcançar um novo status na relação entre o Estado e a iniciativa privada – e muito provavelmente operações de combate à corrupção como a Lava Jato representem um avanço na punição de quem ultrapassa regras e comete ilicitudes, mas ainda temos muito a avançar para mitigar o avanço da corrupção (as Dez Medidas Contra a Corrupção propostas pelo Ministério Público Federal [11] contribuem para isso).

A maior dificuldade deve ser justamente a força por parte dos diversos grupos de interesse existentes – os quais, sejamos sinceros, tem interesse na continuidade da estrutura atual. Caso isso não seja combatido, teremos por tempo considerável uma população que desacredita no capitalismo ou ao menos tem dele uma impressão (in)correta ou mesmo enviesada de que, embora este realmente gere alocação mais eficiente de recursos, seja mesmo capaz também de gerar concentrações mercadológicas danosas ao consumidor e por isso faria mais mal do que bem.

Como exemplo prático, vejamos o setor de telecomunicações: é inegável que seu processo de privatização nos trouxe benefícios (como a quase universalização do acesso a seus serviços), mas também é inegável que a concentração em que o setor se encontra faz com que tenhamos acesso a serviços caros – ou, ao menos, a preços superiores do que poderiam ser caso existisse maior competição [12].

A decisão de fortalecer as agências reguladoras ou permitir que estas sejam submissas e a decisão sobre os repasses de recursos públicos a diferentes áreas depende inteiramente do governo, e com isso, permitir uma maior competitividade aos setores ou sinalizar que a concentração é bem-vinda acaba sendo também um reflexo de sua atuação (nunca nos esqueçamos da política das “campeãs nacionais” do BNDES).

Talvez o problema seja que o capitalismo brasileiro não se aproxime da definição de dicionário, mas sim de um corporativismo que beneficie aqueles que se aproximam do Estado – e, curiosamente, enquanto a culpa pelos problemas sempre é atribuída ao capital, o setor público acaba colhendo os louros de tudo que ocorre de positivo. A torcida se dá para que o cenário ideal de passagem da execução para a iniciativa privada e regulação pelo Estado se concretize nesta nova rodada de privatizações que se aproxima – mas, em um país onde a tradição costuma ser sumarizada pela expressão “jeitinho brasileiro”, é prudente mantermos o ceticismo. Porque, afinal, o que mais parece ter ocorrido até então foi que…

“… o capitalismo nunca chegou a dar o ar de sua graça no Brasil.” (Roberto Campos)

 

Caio Augusto de Oliveira Rodrigues

 

Notas:

[1]          Pesquisa simples no Google pela expressão “definição de capitalismo”

[2]          http://terracoeconomico.com.br/o-que-voce-pensa-sobre-o-capitalismo

[3]          http://epoca.globo.com/tempo/noticia/2016/09/henrique-meirelles-no-mundo-sobra-dinheiro-no-brasil-ha-muito-que-vender.html

[4]          Esta expressão é o título de um livro de Sergio Lazzarini. Uma entrevista em que o autor fala sobre o livro está no link a seguir: http://www.insper.edu.br/conhecimento/estrategia-e-gestao/leia-entrevista-com-prof-sergio-lazzarini-sobre-seu-novo-livro-capitalismo-de-lacos/

[5]          http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2092

[6]          http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/manchetes-anteriores/amaury-ribeiro-jr-assim-caminhou-a-privataria/

[7]          http://www.economist.com/news/books-and-arts/21660952-capitalism-not-perfect-buts-it-better-other-systems-whats-alternative?fsrc=scn/fb/te/pe/ed/capitalism

[8]          Este vídeo de Milton Friedman é enfático sobre esta questão da interdependência entre os indivíduos: https://www.youtube.com/watch?v=jgK11FkBJ0U

[9]          https://www.facebook.com/PalacioDoPlanalto/videos/755866141217921/

[10]        http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/04/1762387-era-da-banda-larga-fixa-ilimitada-acabou-diz-presidente-da-anatel.shtml

[11]        http://www.dezmedidas.mpf.mp.br/

[12]        http://terracoeconomico.com.br/concentracao-e-seus-danos-o-caso-das-telecomunicacoes-no-brasil

 

Publicações deste artigo, que foi escrito em setembro de 2016:

– Terraço Econômico (19/09/2016): http://terracoeconomico.com.br/o-problema-nao-e-o-capitalismo-mas-o-corporativismo1

– Instituto Millenium (19/09/2016): http://www.institutomillenium.org.br/destaque/problema-capitalismo-mas-corporativismo/

– InfoMoney (20/09/2016): http://www.infomoney.com.br/blogs/economia-e-politica/terraco-economico/post/5555896/o-problema-nao-e-o-capitalismo-mas-o-corporativismo

– Menção na página “Por quê? – Economês em bom português” (21/09/2016): https://www.facebook.com/porque.economia/posts/690204901143299

– Repost na página do Terraço Econômico (18/12/2016): https://www.facebook.com/terracoeconomico/posts/1397946460256160

 

 

Nota sobre o Plano Crescer

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— Plano Crescer —

Michel Temer e sua equipe econômica anunciaram hoje um plano de concessões e privatizações de infraestrutura que vinha sendo desenhado desde o início do período de interinidade. Diferentemente do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o foco do novo programa é atrair a maior parte possível de investidores privados, reduzindo o papel do BNDES e outros bancos estatais e, consequentemente, o ônus fiscal. Uma vez que as maiores empreiteiras brasileiras estão sob investigação no âmbito da Lava Jato e o dinheiro rola solto “na gringa” à procura de investimentos mais rentáveis do que taxas de juros em território negativo, o novo pacote visa atrair principalmente capital externo.

Alguns interessantes destaques do pacote com nome de revista para pais de primeira viagem são: i) o foco na geração de empregos (o número de vagas geradas será usado como critério de “desempate” entre projetos); ii) a atuação direta de uma equipe técnica (secretário da recém criada pasta, Moreira Franco afirmou que “os projetos serão guiados pela lógica aritmética de 1+1=2, não por ideologias”); iii) as chamadas “cláusulas de transparência” do Programa de Parceria de Investimentos (como a fixação de cláusulas de desempenho sobre os serviços prestados).

Além disso, outras mudanças destacáveis incluem a extinção da regra de fixação de retorno máximo, utilizada nos últimos pacotes de concessão lançados por Dilma, a pré aprovação de projetos junto ao TCU e órgãos ambientais (para evitar que projetos já licitados empaquem diante da falta de licenças necessárias), além do prolongamento do período para revisão de projetos e a publicação de todos os editais em inglês e português.

Em suma: ideias boas, que mostram o interesse do atual governo em dinamizar e modernizar a economia – e o reconhecimento, enfim, de que o poder público não pode sozinho contribuir para que a economia avance. Resta agora ver se o mercado compra a ideia desse novo estado tupiniquim.

(Por Rachel de Sá e Caio Augusto)

 

 – Escrito e publicado na página do Terraço Econômico em 13/09/2016: https://www.facebook.com/terracoeconomico/posts/1288237091227098

Precisamos conversar sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal

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A Lei Complementar 101/2000 – doravante chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – apresenta um direcionamento para como as contas públicas devem se nortear, no tocante ao planejamento de execução orçamentária e também dos limites existentes para os gastos e o endividamento. Representa, indubitavelmente, um avanço para a situação fiscal que a precedia: os bancos estaduais (e outros entes controlados) aumentavam a oferta de moeda através de empréstimos sempre que a conta não fechava, e os efeitos disso foram sentidos em forma de uma inflação que aterrorizou as gerações dos anos 1980 e início dos anos 1990. À sua época, contribuiu para resolver muitos dos problemas existentes; hoje, poderia resolver muitos outros mais, principalmente caso sofresse algumas alterações que serão aqui apresentadas como sugestões.

A situação atual é de descontrole dos gastos públicos – e quem diz isso é o próprio ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique [1]. O que se apresenta diante disso é um fato duro, mas que inevitavelmente deve ser encarado: temos um problema sério de priorização de gastos públicos no país. E como descobrimos isso? Simples: indique algum gasto público que poderia ser reduzido ou reavaliado e ouça diversos de seus defensores apresentarem dezenas de razões pelas quais ele não deve sofrer nenhuma mudança. Somos o país do “não mexa no meu benefício, corte o do outro”, não chegamos a esta situação repentinamente. Entretanto, é possível que tenhamos uma mudança que nos permita não só atravessar este período de crise como alcançar um amanhã melhor para as contas públicas: ela se chama flexibilização da LRF.

“Flexibilização” parece uma palavra pesada nos dias atuais, principalmente se considerarmos que costumam ser falaciosamente associada à “extinção”. No que consiste flexibilizar, neste caso: observar a realidade demográfica e econômica das diferentes cidades do país e adequar as proporções de gastos públicos a elas. Não se trata de uma tarefa direta como a atual – que consiste em utilizar os limites de gastos e endividamento de maneira global –, mas a quantidade de dados populacionais e econômicos que temos atualmente poderia ao menos servir como base para que isso fosse realizado. Um exemplo ilustrativo pode elucidar o raciocínio: pense em uma cidade cuja população acima de 60 anos compõe parte considerável do número de habitantes e em outra cidade em que a maioria são crianças; grosseiramente falando, enquanto na primeira teremos uma demanda maior por saúde, na segunda teremos uma demanda maior por educação. Mas, em ambas, pela LRF teremos as mesmas proporções legais indicadas para o desembolso). Ou, em termos mais diretos: uma família com crianças e uma onde seus membros estão todos próximos dos 60 anos tem gastos distintos com educação e saúde, em média, não é verdade? Se fossem cidades, não o teriam.

Atualmente, a situação que ocorre é a de que uma chegada de recursos precede seu direcionamento e são raros os casos em que são analisados o andamento de um projeto e sua necessidade de aumento ou redução de repasse. Na prática, a atualização geralmente ocorre por meio da inflação passada e não com vistas ao que demanda aquela operação. Mudar esta perspectiva é algo que envolve discussão sincera com a população – afinal, além de dados demográficos, esta pode auxiliar apontando prioridades – e um desprendimento do conceito de “quero sempre exigir mais do Estado, mas não quero continuar pagando a mais por isso”. Flexibilizar a LRF teria como maior dificuldade, no fim das contas, a aprovação no congresso e a conscientização social da importância disso – pois, em termos de operacionalização, apenas o período de adaptação deve ser complicado (até que o poder público compreenda o mecanismo de maneira a melhorar a gestão). A ideia seria, em termos práticos, analisar o orçamento de uma maneira diferente da atual: em vez de atualizar os valores a serem gastos e os disponibilizar, verificar as demandas pelos diferentes gastos e moldar nos planos (os mesmos que a LRF apresenta, mas de maneira compatível com o que demanda o município/região).

Certamente não estamos aqui tratando de uma questão que se resolve de um dia para o outro – o impeachment em curso de Dilma Rousseff, cuja base se dá sobre a infringência da LRF, está há mais de nove meses em tramitação, e uma parte considerável da população parece não dar importância para a questão fiscal quando se questiona se “isso é motivo para retirar do cargo um(a) presidente” –, mas, assim como a LRF representou um avanço para o país por oferecer maior racionalidade ao sistema de contas públicas, tais alterações (“analisar as caixas do gasto público”, citando Otaviano Canuto [2] e “analisar os desembolsos públicos sobre a ótica de seu andamento, não apenas do repasse”, como apresenta Marcos Lisboa [3]) seriam muito benéficas ao país por oferecer a este sistema de controle a possibilidade de maior eficiência.

Uma mudança neste quesito poderia ocorrer extinguindo-se a lei. Porém, esta atitude em si seria temerária de algum modo pois deixaria o orçamento público dos entes ao bel-prazer das vontades políticas e não necessariamente das demandas existentes – e, deste modo, a proposta que atualmente está em tramitação com a chamada Desvinculação das Receitas da União (ou DRU) [4] seria um passo ao mesmo tempo ousado (pois permitiria uma alocação mais bem definida dos recursos públicos) e perigoso (as condições políticas tem alta possibilidade de prevalecerem sobre as reais demandas, como atualmente já ocorre com os diversos lobbies que atuam em Brasília [5]).

A ideia da flexibilização da LRF seria a de utilizar o orçamento público de maneira baseada justamente nessas demandas, e usar-se-ia como proxy delas os dados econômicos e demográficos. Reitero: a dificuldade de se colocar em prática um sistema como esses é consideravelmente maior do que a enfrentada atualmente, mas esta seria uma adaptação possível do modelo de orçamento base-zero (aquele em que todos os projetos em atividade são avaliados, período a período, para então serem realizados os desembolsos de acordo com suas necessidades).

A LRF é uma conquista importante do Brasil em relação ao olhar sobre o orçamento público e, em um momento de enormes dificuldades para fazer com que as contas públicas fechem, mesmo as ideias que parecem mais distantes da realidade atual devem ser discutidas para que possamos sair da situação em que nos encontramos. De qualquer modo, se não o modelo apresentado ou algo análogo a ele, poder-se-ia ao menos iniciar-se um processo de priorização e análise dos desembolsos por projetos – pois, certamente, foi permanecendo por muitos anos na zona de conforto de um aumento recorrente de receitas (que davam a impressão de suportar qualquer aumento de gasto que ocorresse) sem análise devida de seus efeitos que chegamos ao ponto atual, em que são necessários cortes urgentes (ou aumentos de arrecadação imensos) para que a conta feche no curto prazo.

Lembremo-nos que tudo isso mesmo não tendo nós, brasileiros, os melhores serviços públicos que essa substancial quantia de dinheiro deveria oferecer. É notável e natural que algumas mudanças – legais, inclusive – precisem ocorrer para que se possa pensar na sustentabilidade ao longo do tempo do atual sistema de contas públicas brasileiro.

Caio Augusto de Oliveira Rodrigues

Notas:

[1]          http://istoe.com.br/despesas-publicas-estao-descontroladas-diz-ministro-do-planejamento/

[2]          A visão de Otaviano Canuto (une-se a de outros pesquisadores) sobre gastos públicos está neste vídeo https://www.youtube.com/watch?v=as5_mTfDEw8

[3]          A visão de Marcos Lisboa é apresentada nesta edição do Roda Viva, em que ele esteve no centro do programa https://www.youtube.com/watch?v=MioU_7uQ0eE

[4]          http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,senado-aprova-recriacao-da-desvinculacao-de-receitas-em-1-turno,10000071788

[5]          http://www.valor.com.br/video/5081607199001/temos-que-reconhecer-que-a-lrf-nao-funcionou-diz-kawall

 

Publicações deste artigo, que foi escrito em setembro de 2016:

– Terraço Econômico (08/09/2016): http://terracoeconomico.com.br/precisamos-conversar-sobre-lei-de-responsabilidade-fiscal

– Instituto Millenium (08/09/2016): http://www.institutomillenium.org.br/artigos/precisamos-conversar-sobre-lei-de-responsabilidade-fiscal/

– InfoMoney (09/09/2016): http://www.infomoney.com.br/blogs/terraco-economico/noticia/5522863/precisamos-conversar-sobre-lei-responsabilidade-fiscal

 

O impeachment virou a página política, mas (ainda) não a econômica

Publicado em por questaodeincentivos

O Brasil vive um momento histórico: após diversos meses de processo e análise, o impeachment de Dilma Rousseff foi votado pelo Senado Federal e a decisão tomada foi de afastá-la definitivamente de seu mandato. Assume Michel Temer. Fim dos problemas? Estamos longe disso, na verdade!

Sem dúvidas, encerra-se neste momento um momento político no país em que o direcionamento se dava mais para a ampliação de direitos e a negação (ou tentativa disso, enquanto foi possível) de seus custos. Inicia-se um tempo em que começam a ser encarados estes custos. Mas encará-los, somente, não basta. Praticamente todo brasileiro conhece – ou pior, vive – a situação de crise que o país passa, e sabe que chegamos aqui não só por ampliação dos gastos como também por promessas não-críveis relativas à diminuição deles quando a conta começou a apertar.

Temos, neste momento, uma oportunidade de discutir com certa rapidez alguns tópicos que até então estavam parados, o que significa que diversas reformas podem ser aprovadas e isso deve levar a um avanço da economia – esta que tem hoje números impressionantemente ruins, como uma taxa de juros de 14,25% a.a., mais de 12 milhões de desempregados e uma queda de renda, em termos reais, acumulada de quase 10% (relativa aos últimos dois anos).

As previsões atuais são de que, dados os questionamentos existentes sobre a legitimidade do processo – mesmo que este tenha sido efetivamente aprovado – e também as concessões que devem ser pedidas a Temer por diversos grupos de interesse, reformas que teriam maior impacto sobre o aspecto fiscal teriam maior dificuldade de serem aprovadas e devem acabar ficando para o pós-2018, ao passo que outras ligadas mais à microeconomia (como investimentos em infraestrutura, privatizações e concessões) devem ter maior facilidade [1].

Dentro do campo de expectativas, temos um princípio de reversão – esta talvez que seja uma soma de “existem mais chances de aprovarmos medidas que mudem a situação” e “chegamos finalmente ao fundo do poço – que sinaliza um caminho melhor pela frente”. Porém, é preciso frisar que todo este conjunto de expectativas precisa de confirmação em atitudes deste novo governo, porque caso isso não venha a ocorrer, é possível sim acreditar numa situação em que a economia siga piorando – uma vez que, a dívida pública, por exemplo, tem um déficit autorizado pelo congresso de R$170,5 bilhões, mas, até as mais recentes análises, já alcançamos os 169 bilhões de reais [2].

Embora o diagnóstico praticamente geral seja o de que a questão fiscal seja o maior impasse a ser superado – inclusive, felizmente, esta também é a visão da atual equipe econômica [3] –, a luta que diversos setores têm promovido por concessões que implicam em aumentos de gastos faz com que a situação possa ser análoga e brevemente descrita pela imagem abaixo [4]:

luta orçamento e fazenda

A questão de como serão definidos os rumos do país – principalmente dado o senso de urgência que a atual situação econômica sinaliza – é ampla, mas é preciso que se inicie imediatamente e que se tenha em mente que os efeitos não são imediatos, mas devem vir ao longo do tempo. Atualmente, em função das expectativas positivas, somos mesmo os “queridinhos” dos investidores [5], mas não nos podemos deixar enganar e pensar que isso por si só seria suficiente para que o crescimento ocorra. Pensar com imediatismo todo o tempo nos trouxe até aqui, e não nos tirará desta situação, certamente – ou, citando Leandro Karnal, “nas últimas décadas tivemos poucos estadistas (aqueles que, para o bem e para o mal, geram mudanças para os próximos 50 anos) e muitos chefes de almoxarifado (aqueles que pensam em repor o que falta no fim de um mês, e só)”.

Não será fácil, mas o caminho é de encarar a situação ou aceitar que ficaremos mais algumas décadas aquém do que podemos ser como país em termos internacionais. Não é hora de comemorar a virada de página na política, mas sim de decidir se começaremos uma nova página também na economia.

 

Caio Augusto de Oliveira Rodrigues – Autor do Terraço Econômico

Publicações deste artigo, que foi escrito em setembro de 2016:

– Terraço Econômico (02/09/2016): http://terracoeconomico.com.br/o-impeachment-virou-pagina-politica-mas-ainda-nao-economica

– Menção na página “Por quê? – Economês em bom português” (02/09/2016): https://www.facebook.com/porque.economia/photos/a.484375508392907.1073741829.459776257519499/681085272055262/?type=3&theater

– InfoMoney (06/09/2016): http://www.infomoney.com.br/blogs/economia-e-politica/terraco-economico/post/5516001/o-impeachment-virou-a-pagina-politica-mas-(ainda)-nao-a-economica

 

 

Notas:

[1]          http://www.valor.com.br/brasil/4692007/agenda-micro-deve-andar-mais-rapido-que-fiscal

[2] http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,rombo-nas-contas-ja-chega-a-r-169-bilhoes,10000068558

[3] http://www.valor.com.br/brasil/4685353/meirelles-recessao-atual-e-causada-basicamente-pela-questao-fiscal

[4]https://www.facebook.com/TirinhasEQuadrinhos/photos/a.1572051879758150.1073741828.1572028333093838/1575401072756564/?type=3&theater

[5]          http://www.infomoney.com.br/mercados/acoes-e-indices/noticia/5452792/especialistas-estrangeiros-cravam-este-inicio-reviravolta-brasil