Dilma, Trump e a aceitação da democracia

No dia de ontem o mundo passou a conhecer, após apuração das eleições nos EUA, quem comandará a maior economia do mundo a partir do ano que vem: o magnata do mundo dos negócios Donald Trump [1]. Muito se especula sobre quão danoso isso pode ser – ou até, eventualmente, quais as benesses possíveis advindas deste resultado. Porém, algo que não faz sentido é questionar a legitimidade da escolha social.

Tal como em 2014 no Brasil, a eleição dos EUA em 2016 teve uma troca de farpas intensa entre os candidatos dos dois partidos majoritários, a polarização tomou conta das discussões sociais e o mercado havia precificado que um dos lados sairia vencedor (ao menos essa foi a impressão inicial) [2] – o que, é claro, não ratifica quem seria a melhor escolha para a economia norte-americana hoje e nem brasileira àquela época e, por consequente, para os mercados financeiros globais. Por aqui dois anos atrás tivemos uma imensa quantidade de críticas ao processo, a argumentação de que houve uma doutrinação de boa parte da população (utilizando-se inclusive da acusação de que o “Bolsa Família compra votos”) e até o descrédito de parte da sociedade a aceitar o resultado do pleito. Se há algo a não duvidar neste momento é que tudo isso deve ocorrer nos EUA nos próximos meses também, dada a polarização alcançada – e, como proxy, temos que o resultado foi apertado em quase todos os 50 estados [3].

Winston Churchill citou – ou ao menos é atribuída a ele esta frase – que “a democracia é o pior dos sistemas de representação, com exceção de todos os outros”. A menção a esta célebre citação faz muito sentido no dia de hoje, em que muitos discursos de “o povo não sabe o que está fazendo” ou “essa escolha social está errada” estão sendo proferidos mundo a fora.

A constatação é direta: as escolhas sociais na democracia resultam da opção da maioria e é exatamente isso que este termo representa em sua concepção linguística. É esse o tal poder que emana do povo. Ou seria apenas quando o seu lado de predileção sai vitorioso?

Seria intelectualmente desonesto não considerar fatores como o populismo e a demagogia em épocas eleitorais. Apesar da diferença entre o papel do Estado no Brasil e nos EUA ser notável – nesse ponto, é importante ressaltar que por aqui as decisões em todas as esferas costumam passar muito mais pelo poder público do que por lá – esse resultado eleitoral sinaliza que discursos como “vamos salvar nosso país exclusivamente ampliando a participação do conteúdo nacional em nossa produção” e “vamos ao futuro, só dependemos de nós” rendem muitos votos. Nesse contexto, apesar de o passado recente de países que optaram pela via protecionista e isolacionista sob o manto de um líder populista (como nós aqui na terra tupiniquim) sinalizar para o fracasso econômico, é ainda mais desonesto intelectualmente fazer afirmações sobre como estes fatores tornam inválido o resultado de um pleito. Repito: só é democracia quando o seu lado de predileção vence?

Os mercados globais no dia de hoje reagem com perdas e aumento de aversão ao risco diante de contraditórios discursos emitidos pelo agora representante eleito da maior economia do mundo, como o aumento da nacionalização, a revisão de acordos comerciais já assinados (de acordo com critérios que variam bastante a cada novo pronunciamento) e a redução da relação diplomática com países de economia considerável, como a China e o México. Por outro lado, ao medo da concretização de tais medidas soma-se a incerteza, uma vez que ainda não é claro qual a real capacidade de Trump em colocar suas ideias vendidas para eleitores em prática. Boa parte de suas propostas precisará de aprovação do congresso norte-americano para ser efetivada. Além disso, as mesmas deverão ser validadas considerando-se importantes tratados e alianças internacionais com força de lei federal (no caso de “self executing treaties”) [4]. Isso possivelmente será um fator para acalmar os que pensam que o “fim do mundo será decretado nos próximos dias” – pois, mesmo que a maioria das casas legislativas tenha sido garantida pelo partido Republicano [5], ainda existem discordâncias internas sobre o modelo de Trump (se é que podemos defini-lo como clareza).

De qualquer modo, parece extremamente prematuro prever de um lado “o melhor governo da história dos Estados Unidos” e de outro “o fim do mundo”. É preciso ressaltar que uma das características mais marcantes de Trump é justamente sua inconsistência; deste modo, podemos esperar tanto que suas ideias se traduzam em agressividade quanto em um surpreendente soft approach. O que deve ficar como aprendizado deste evento – assim como deveria ter ficado das eleições de 2014 – é que a escolha da maioria, quando requisitada, deve ser respeitada. A democracia precisa sair do “enquanto meu lado é vencedor estarei concordando” e caminhar em direção ao “hoje podemos perder, mas amanhã tornaremos a ganhar”. Honestamente: qualquer coisa fora disso é ou um péssimo discurso de quem não sabe perder ou um apreço sutil pelo fim da democracia – ou, como diria Millôr Fernandes: “democracia é quando eu mando em você, ditadura é quando você manda em mim”.

 

Caio Augusto – Editor Terraço Econômico

 

Notas:

[1] http://www.valor.com.br/internacional/4770803/trump-e-eleito-presidente-dos-eua

[2] Em 2014: http://oglobo.globo.com/economia/negocios/reeleicao-de-dilma-faz-petrobras-ter-maior-queda-da-bolsa-com-perda-de-12-dolar-sobe-r-252-14372103 ; em 2016: http://www.infomoney.com.br/mercados/acoes-e-indices/noticia/5727142/mercados-mundiais-tem-dia-panico-apos-vitoria-trump-etf-brasileiro

[3] http://edition.cnn.com/election

[4] https://www.asil.org/insights/volume/2/issue/5/international-agreements-and-us-law

[5] http://g1.globo.com/mundo/eleicoes-nos-eua/2016/noticia/2016/11/republicanos-mantem-controle-do-congresso-dos-estados-unidoss.html

Precisamos conversar sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar 101/2000 – doravante chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – apresenta um direcionamento para como as contas públicas devem se nortear, no tocante ao planejamento de execução orçamentária e também dos limites existentes para os gastos e o endividamento. Representa, indubitavelmente, um avanço para a situação fiscal que a precedia: os bancos estaduais (e outros entes controlados) aumentavam a oferta de moeda através de empréstimos sempre que a conta não fechava, e os efeitos disso foram sentidos em forma de uma inflação que aterrorizou as gerações dos anos 1980 e início dos anos 1990. À sua época, contribuiu para resolver muitos dos problemas existentes; hoje, poderia resolver muitos outros mais, principalmente caso sofresse algumas alterações que serão aqui apresentadas como sugestões.

A situação atual é de descontrole dos gastos públicos – e quem diz isso é o próprio ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique [1]. O que se apresenta diante disso é um fato duro, mas que inevitavelmente deve ser encarado: temos um problema sério de priorização de gastos públicos no país. E como descobrimos isso? Simples: indique algum gasto público que poderia ser reduzido ou reavaliado e ouça diversos de seus defensores apresentarem dezenas de razões pelas quais ele não deve sofrer nenhuma mudança. Somos o país do “não mexa no meu benefício, corte o do outro”, não chegamos a esta situação repentinamente. Entretanto, é possível que tenhamos uma mudança que nos permita não só atravessar este período de crise como alcançar um amanhã melhor para as contas públicas: ela se chama flexibilização da LRF.

“Flexibilização” parece uma palavra pesada nos dias atuais, principalmente se considerarmos que costumam ser falaciosamente associada à “extinção”. No que consiste flexibilizar, neste caso: observar a realidade demográfica e econômica das diferentes cidades do país e adequar as proporções de gastos públicos a elas. Não se trata de uma tarefa direta como a atual – que consiste em utilizar os limites de gastos e endividamento de maneira global –, mas a quantidade de dados populacionais e econômicos que temos atualmente poderia ao menos servir como base para que isso fosse realizado. Um exemplo ilustrativo pode elucidar o raciocínio: pense em uma cidade cuja população acima de 60 anos compõe parte considerável do número de habitantes e em outra cidade em que a maioria são crianças; grosseiramente falando, enquanto na primeira teremos uma demanda maior por saúde, na segunda teremos uma demanda maior por educação. Mas, em ambas, pela LRF teremos as mesmas proporções legais indicadas para o desembolso). Ou, em termos mais diretos: uma família com crianças e uma onde seus membros estão todos próximos dos 60 anos tem gastos distintos com educação e saúde, em média, não é verdade? Se fossem cidades, não o teriam.

Atualmente, a situação que ocorre é a de que uma chegada de recursos precede seu direcionamento e são raros os casos em que são analisados o andamento de um projeto e sua necessidade de aumento ou redução de repasse. Na prática, a atualização geralmente ocorre por meio da inflação passada e não com vistas ao que demanda aquela operação. Mudar esta perspectiva é algo que envolve discussão sincera com a população – afinal, além de dados demográficos, esta pode auxiliar apontando prioridades – e um desprendimento do conceito de “quero sempre exigir mais do Estado, mas não quero continuar pagando a mais por isso”. Flexibilizar a LRF teria como maior dificuldade, no fim das contas, a aprovação no congresso e a conscientização social da importância disso – pois, em termos de operacionalização, apenas o período de adaptação deve ser complicado (até que o poder público compreenda o mecanismo de maneira a melhorar a gestão). A ideia seria, em termos práticos, analisar o orçamento de uma maneira diferente da atual: em vez de atualizar os valores a serem gastos e os disponibilizar, verificar as demandas pelos diferentes gastos e moldar nos planos (os mesmos que a LRF apresenta, mas de maneira compatível com o que demanda o município/região).

Certamente não estamos aqui tratando de uma questão que se resolve de um dia para o outro – o impeachment em curso de Dilma Rousseff, cuja base se dá sobre a infringência da LRF, está há mais de nove meses em tramitação, e uma parte considerável da população parece não dar importância para a questão fiscal quando se questiona se “isso é motivo para retirar do cargo um(a) presidente” –, mas, assim como a LRF representou um avanço para o país por oferecer maior racionalidade ao sistema de contas públicas, tais alterações (“analisar as caixas do gasto público”, citando Otaviano Canuto [2] e “analisar os desembolsos públicos sobre a ótica de seu andamento, não apenas do repasse”, como apresenta Marcos Lisboa [3]) seriam muito benéficas ao país por oferecer a este sistema de controle a possibilidade de maior eficiência.

Uma mudança neste quesito poderia ocorrer extinguindo-se a lei. Porém, esta atitude em si seria temerária de algum modo pois deixaria o orçamento público dos entes ao bel-prazer das vontades políticas e não necessariamente das demandas existentes – e, deste modo, a proposta que atualmente está em tramitação com a chamada Desvinculação das Receitas da União (ou DRU) [4] seria um passo ao mesmo tempo ousado (pois permitiria uma alocação mais bem definida dos recursos públicos) e perigoso (as condições políticas tem alta possibilidade de prevalecerem sobre as reais demandas, como atualmente já ocorre com os diversos lobbies que atuam em Brasília [5]).

A ideia da flexibilização da LRF seria a de utilizar o orçamento público de maneira baseada justamente nessas demandas, e usar-se-ia como proxy delas os dados econômicos e demográficos. Reitero: a dificuldade de se colocar em prática um sistema como esses é consideravelmente maior do que a enfrentada atualmente, mas esta seria uma adaptação possível do modelo de orçamento base-zero (aquele em que todos os projetos em atividade são avaliados, período a período, para então serem realizados os desembolsos de acordo com suas necessidades).

A LRF é uma conquista importante do Brasil em relação ao olhar sobre o orçamento público e, em um momento de enormes dificuldades para fazer com que as contas públicas fechem, mesmo as ideias que parecem mais distantes da realidade atual devem ser discutidas para que possamos sair da situação em que nos encontramos. De qualquer modo, se não o modelo apresentado ou algo análogo a ele, poder-se-ia ao menos iniciar-se um processo de priorização e análise dos desembolsos por projetos – pois, certamente, foi permanecendo por muitos anos na zona de conforto de um aumento recorrente de receitas (que davam a impressão de suportar qualquer aumento de gasto que ocorresse) sem análise devida de seus efeitos que chegamos ao ponto atual, em que são necessários cortes urgentes (ou aumentos de arrecadação imensos) para que a conta feche no curto prazo.

Lembremo-nos que tudo isso mesmo não tendo nós, brasileiros, os melhores serviços públicos que essa substancial quantia de dinheiro deveria oferecer. É notável e natural que algumas mudanças – legais, inclusive – precisem ocorrer para que se possa pensar na sustentabilidade ao longo do tempo do atual sistema de contas públicas brasileiro.

Caio Augusto de Oliveira Rodrigues

Notas:

[1]          http://istoe.com.br/despesas-publicas-estao-descontroladas-diz-ministro-do-planejamento/

[2]          A visão de Otaviano Canuto (une-se a de outros pesquisadores) sobre gastos públicos está neste vídeo https://www.youtube.com/watch?v=as5_mTfDEw8

[3]          A visão de Marcos Lisboa é apresentada nesta edição do Roda Viva, em que ele esteve no centro do programa https://www.youtube.com/watch?v=MioU_7uQ0eE

[4]          http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,senado-aprova-recriacao-da-desvinculacao-de-receitas-em-1-turno,10000071788

[5]          http://www.valor.com.br/video/5081607199001/temos-que-reconhecer-que-a-lrf-nao-funcionou-diz-kawall

 

Publicações deste artigo, que foi escrito em setembro de 2016:

– Terraço Econômico (08/09/2016): http://terracoeconomico.com.br/precisamos-conversar-sobre-lei-de-responsabilidade-fiscal

– Instituto Millenium (08/09/2016): http://www.institutomillenium.org.br/artigos/precisamos-conversar-sobre-lei-de-responsabilidade-fiscal/

– InfoMoney (09/09/2016): http://www.infomoney.com.br/blogs/terraco-economico/noticia/5522863/precisamos-conversar-sobre-lei-responsabilidade-fiscal

 

O impeachment virou a página política, mas (ainda) não a econômica

O Brasil vive um momento histórico: após diversos meses de processo e análise, o impeachment de Dilma Rousseff foi votado pelo Senado Federal e a decisão tomada foi de afastá-la definitivamente de seu mandato. Assume Michel Temer. Fim dos problemas? Estamos longe disso, na verdade!

Sem dúvidas, encerra-se neste momento um momento político no país em que o direcionamento se dava mais para a ampliação de direitos e a negação (ou tentativa disso, enquanto foi possível) de seus custos. Inicia-se um tempo em que começam a ser encarados estes custos. Mas encará-los, somente, não basta. Praticamente todo brasileiro conhece – ou pior, vive – a situação de crise que o país passa, e sabe que chegamos aqui não só por ampliação dos gastos como também por promessas não-críveis relativas à diminuição deles quando a conta começou a apertar.

Temos, neste momento, uma oportunidade de discutir com certa rapidez alguns tópicos que até então estavam parados, o que significa que diversas reformas podem ser aprovadas e isso deve levar a um avanço da economia – esta que tem hoje números impressionantemente ruins, como uma taxa de juros de 14,25% a.a., mais de 12 milhões de desempregados e uma queda de renda, em termos reais, acumulada de quase 10% (relativa aos últimos dois anos).

As previsões atuais são de que, dados os questionamentos existentes sobre a legitimidade do processo – mesmo que este tenha sido efetivamente aprovado – e também as concessões que devem ser pedidas a Temer por diversos grupos de interesse, reformas que teriam maior impacto sobre o aspecto fiscal teriam maior dificuldade de serem aprovadas e devem acabar ficando para o pós-2018, ao passo que outras ligadas mais à microeconomia (como investimentos em infraestrutura, privatizações e concessões) devem ter maior facilidade [1].

Dentro do campo de expectativas, temos um princípio de reversão – esta talvez que seja uma soma de “existem mais chances de aprovarmos medidas que mudem a situação” e “chegamos finalmente ao fundo do poço – que sinaliza um caminho melhor pela frente”. Porém, é preciso frisar que todo este conjunto de expectativas precisa de confirmação em atitudes deste novo governo, porque caso isso não venha a ocorrer, é possível sim acreditar numa situação em que a economia siga piorando – uma vez que, a dívida pública, por exemplo, tem um déficit autorizado pelo congresso de R$170,5 bilhões, mas, até as mais recentes análises, já alcançamos os 169 bilhões de reais [2].

Embora o diagnóstico praticamente geral seja o de que a questão fiscal seja o maior impasse a ser superado – inclusive, felizmente, esta também é a visão da atual equipe econômica [3] –, a luta que diversos setores têm promovido por concessões que implicam em aumentos de gastos faz com que a situação possa ser análoga e brevemente descrita pela imagem abaixo [4]:

luta orçamento e fazenda

A questão de como serão definidos os rumos do país – principalmente dado o senso de urgência que a atual situação econômica sinaliza – é ampla, mas é preciso que se inicie imediatamente e que se tenha em mente que os efeitos não são imediatos, mas devem vir ao longo do tempo. Atualmente, em função das expectativas positivas, somos mesmo os “queridinhos” dos investidores [5], mas não nos podemos deixar enganar e pensar que isso por si só seria suficiente para que o crescimento ocorra. Pensar com imediatismo todo o tempo nos trouxe até aqui, e não nos tirará desta situação, certamente – ou, citando Leandro Karnal, “nas últimas décadas tivemos poucos estadistas (aqueles que, para o bem e para o mal, geram mudanças para os próximos 50 anos) e muitos chefes de almoxarifado (aqueles que pensam em repor o que falta no fim de um mês, e só)”.

Não será fácil, mas o caminho é de encarar a situação ou aceitar que ficaremos mais algumas décadas aquém do que podemos ser como país em termos internacionais. Não é hora de comemorar a virada de página na política, mas sim de decidir se começaremos uma nova página também na economia.

 

Caio Augusto de Oliveira Rodrigues – Autor do Terraço Econômico

Publicações deste artigo, que foi escrito em setembro de 2016:

– Terraço Econômico (02/09/2016): http://terracoeconomico.com.br/o-impeachment-virou-pagina-politica-mas-ainda-nao-economica

– Menção na página “Por quê? – Economês em bom português” (02/09/2016): https://www.facebook.com/porque.economia/photos/a.484375508392907.1073741829.459776257519499/681085272055262/?type=3&theater

– InfoMoney (06/09/2016): http://www.infomoney.com.br/blogs/economia-e-politica/terraco-economico/post/5516001/o-impeachment-virou-a-pagina-politica-mas-(ainda)-nao-a-economica

 

 

Notas:

[1]          http://www.valor.com.br/brasil/4692007/agenda-micro-deve-andar-mais-rapido-que-fiscal

[2] http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,rombo-nas-contas-ja-chega-a-r-169-bilhoes,10000068558

[3] http://www.valor.com.br/brasil/4685353/meirelles-recessao-atual-e-causada-basicamente-pela-questao-fiscal

[4]https://www.facebook.com/TirinhasEQuadrinhos/photos/a.1572051879758150.1073741828.1572028333093838/1575401072756564/?type=3&theater

[5]          http://www.infomoney.com.br/mercados/acoes-e-indices/noticia/5452792/especialistas-estrangeiros-cravam-este-inicio-reviravolta-brasil