Mês: julho 2019

Olhando para o curto prazo, o período compreendido entre a eleição de Jair Bolsonaro e os dias de hoje mostra uma certa reversão de expectativas no que tange ao crescimento da economia. Houve quem dissesse no último trimestre de 2018 que “o mínimo que o PIB cresce em 2019 é 3%”. Viramos o ano, mudanças estão sendo tocadas, mas a cada nova semana vemos no Boletim Focus uma redução nas expectativas para o crescimento em 2019. Em artigos anteriores discutimos o porquê do Brasil ter dificuldades de crescimento – gasto e consumo, de curto prazo, estão estrangulados, enquanto a saída é de prazo maior e chama-se investimento. Neste, discutiremos outro aspecto que nos prende a um crescimento baixo: a insegurança jurídica.

Insegurança jurídica é um termo geralmente de ampla discussão e pouco alvo. Neste texto, definir-se-á como sendo a união entre o desrespeito a regras e contratos (pelos agentes sujeitos a eles) com a alteração intensa nas regras do jogo (por quem as organiza e coloca em prática). Em nosso país, esse fenômeno recorrente desincentiva novos investimentos. Vamos a alguns exemplos.

A empresa Rappi, um verdadeiro “delivery de tudo”, é um sucesso em grandes cidades. Serviço que permite que até compras de supermercado sejam feitas por alguém e entregues em sua casa. De um lado, uma praticidade a quem pode pagar por ela. De outro lado, uma oportunidade de fazer dinheiro por quem está precisando. Boa ideia, não? Aparentemente não para a prefeitura de São Paulo, que discute proibir o serviço de entregas que cobre – o que deixaria em situação bastante complicada a Rappi, que foi recentemente avaliada em US$2,5 bilhões pelo SoftBank. Se essa medida realmente vira realidade, a empresa passa a depender mais de lobby com a prefeitura do que de sua prestação de serviços para seguir em frente.

A Crocs, empresa de sapatos, passou por certos apuros recentemente com o Carf. A história beira ao surrealismo. Fiscais da Receita Federal, da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) se debruçaram sobre a indispensável pergunta: “Crocs é sandália de borracha ou sapato impermeável?”. O motivo: a depender do NCM em que se encaixasse, haveria uma tributação diferente. Detalhe importante: a empresa havia se formalizado com o NCM de tributação maior e estava sendo punida por isso – ao que, por certa racionalidade, o correto seria, caso confirmada a mudança para tributação menor, que fosse reembolsada no que pagou a mais. Outro detalhe: produtos retidos no porto de Santos enquanto não se resolveu. Quer mais insanidade? Esse caso ocorreu em 2016 e, no ano seguinte, outro auditor fiscal disse que, na verdade, estava correto o NCM inicial. Imagine quanto tempo se perdeu entre advogados e tributaristas enquanto se poderia ganhar pensando em estratégias comerciais.

Extintor ABC, Kit de Primeiros Socorros, Simulador de Auto-Escola… São inúmeros os casos de exigências que passam a ocorrer, depois desaparecem e deixam a ver navios quem minimamente espera por previsibilidade para investir ou fazer negócios. Isso sem falar em quando não ocorre também o questionamento de contratos feitos, assinados e estabelecidos – contrariando o que deveriam ser os contratos, verdadeiras leis entre as partes.

A insegurança jurídica é uma dificuldade que demora muito a ser revertida, está longe de ser questão de curto prazo e ajuda a exemplificar em termos práticos a clássica frase de Tom Jobim: “o Brasil não é para amadores”. Tenha certeza: crescemos menos que nossos pares em desenvolvimento, dentre outros motivos, por este.

Artigo originalmente publicado na revista Associação do Comércio e Indústria de Franca

Publicado também no Terraço Econômico, em 10/07/2019

Publicado no Investing.com Brasil em 11/07/2019

Após vinte anos de negociações, um dos acordos mais positivos em termos de comércio internacional para nossa tão fechada economia finalmente saiu. O quase esquecido Mercosul – que mudou de postura nos últimos anos, focando mais em economia do que em política – sai fortalecido da mais recente reunião do G20.

A economia brasileira é muito fechada, uma das mais fechadas do mundo. Em decorrência disso, os consumidores acabam tendo menor acesso a produtos e serviços que possivelmente tem melhor qualidade e, por efeito de competição, poderiam tornar os nossos também melhores. Essa mudança representa um horizonte novo que escapa dessa direção.

Como todo acordo de grande magnitude, este também não coloca seus termos em prática de maneira imediata. Grande parte da redução das taxas e barreiras comerciais ocorre no decorrer dos próximos dez anos. Porém, é justamente aí que está a oportunidade: existe uma janela de adaptação para o “enfrentamento” da concorrência que vier de fora.

Por mais positivo que seja este acordo, ainda assim existem os teóricos que levantam a causa de que, através da abertura dos mercados, estaríamos prejudicando nossos produtores. Mas, questione sempre quem bradar tais ideias: então a situação atual, de proteção em altos níveis em uma enorme gama de setores, tem deixado esses setores mais beneficiados? A resposta será difusa e provavelmente envolverá chamar você de “entreguista” ou algo que o valha, mas basta ver a situação de várias de nossas “indústrias eternamente nascentes” para compreender como essa proteção, que ocorre desde que o Brasil existe, não teve tanto resultado positivo assim.

O acordo prevê que, nos próximos dez anos, 92% das exportações do Mercosul para a União Europeia sejam isentadas das atuais taxas e, no mesmo período, 91% ocorrerá no caminho contrário. Além disso, alguns produtos agrícolas brasileiros ficarão sujeitos a cotas de exportação (o que também ocorre no caminho oposto), visando não prejudicar os produtores dos dois lados do oceano.

Em números, segundo o Ministério da Economia, podemos observar um incremento de US$87,5 bilhões ao PIB, US$100 bilhões em exportações e US$113 bilhões em investimentos. Ou seja: as possibilidades positivas são diversas e, ressalta-se, é preciso que as amarras à competição (leia-se: as incontáveis proteções setoriais que mantém diversos setores em atraso) sejam quebradas enquanto há tempo, sob o risco de novamente perdermos uma oportunidade imensa.

Este acordo é extremamente positivo ao país, apesar do que os lobbys com voz dirão por aí. Lembre-se que são estes mesmos grupos que permitiram que, sob alto esquema de proteção, ainda assim chegássemos até aqui.

Que os ventos de uma abertura econômica finalmente robusta comecem a soprar por Terra Brasilis!