Nesta edição, Lucas Goldstein acompanha Caio Augusto, Paulo André e Rachel de Sá com os seguintes temas: IMPOSTOS NO CHÃO para importação de 498 produtos RISCO elevado em títulos de alto rendimento nos EUA JUROS mundiais em queda frente a temores de recessão PETRÓLEO sofre maior alta em um dia desde os anos 1990
A Semana do Brasil, idealizada pelo governo via Secretaria Especial de Comunicação Social (SECOM) e com apoio de mais de 4.500 estabelecimentos comerciais em todo o território nacional, chegou ao fim no último domingo, dia 15/09. Ao longo de 10 dias, várias lojas e empresas deram descontos na compra de mercadorias, produtos, imóveis e até condições especiais em investimentos. A ideia era recriar o ambiente propício para compras, assim como ocorre na Black Friday americana, aproveitando-se de um feriado nacional (dia de ação de graças); no caso brasileiro, a comemoração do 7 de setembro.
Os resultados finais da Semana do Brasil, embora tímidos, mostram futuro promissor. Nos 5 primeiros dias (6 a 10 de setembro), as compras via e-commerce totalizaram R$ 1,1 bilhão, com um crescimento nominal de 37% se comparado com o mesmo período do ano passado. Se descontado o crescimento natural do canal digital, o aumento chega próximo a 10%. Quanto aos segmentos mais procurados, destacam-se os cosméticos (19,8%), móveis e eletrodomésticos (12,6%), supermercados (4,5%) e vestuário e artigo esportivo (6,1%).
Apesar dos números expressivos, os valores observados na primeira edição da Semana do Brasil ainda são uma fração bem pequena da própria Black Friday, que ocorre em novembro, e que movimentou R$ 2,9 bilhões de reais no comércio eletrônico em 2018. Ou seja, apenas um dia resultou em mais do que o dobro da soma dos 5 primeiros dias da Semana do Brasil, o que é um resultado absolutamente normal, tendo em vista a consolidação da data no calendário de compras. Nos EUA, para se ter uma ideia, tem vendas online na faixa de R$ 25 bilhões, mais de 8 vezes o observado em terra brasilis. Afinal, poucos sabem jogar o jogo do consumo como os amigos do Tio Sam.
BLACK FRIDAY X SEMANA DO BRASIL
Algo que deve ser observado é que existe no Brasil uma diferença notável entre o perfil de consumo em relação aos EUA. Embora nos dois países existam datas comemorativas que aumentem o consumo, temos por lá uma distribuição maior do consumo durante o ano, enquanto, por aqui, essas datas servem como estímulo a uma criação desta cultura. Sinal disso é que as datas comemorativas por aqui têm ficado mais próximas (repare que, além de dia das mães, namorados, pais, natal e crianças, apenas nos últimos anos tivemos o advento da Black Friday e agora da Semana do Brasil).
A própria Black Friday, aliás, é um momento em que os estoques precisam ser baixados para que cheguem os que terão foco de venda no natal norte-americano. Diferente do modelo brasileiro (ao menos no tocante aos anúncios sobre essa questão, que tratam o caso como sendo uma oportunidade valorosa como em qualquer outra época do ano).
O padrão de consumo do brasileiro é, historicamente, atraído pelo modelo dos americanos, possivelmente como um efeito que vem sendo carregado desde nosso primeiro alinhamento mais firme com o Tio Sam, durante a segunda guerra mundial. Àquela época, as chamadas “sobras de guerra” (materiais de todo tipo produzidos por lá) vinham parar aqui – algo que começou no Estado Novo de Vargas e foi fortemente impulsionado por Dutra (e que, por mais que tenha diminuído ou bastante atacado mais adiante, nunca deixou de ser inspiração).
Um esforço mais direcionado por parte do governo em direção às melhorias da economia que envolva a atitude da iniciativa privada é louvável. De acordo com a ótica da despesa do PIB, o crescimento pode vir de uma das seguintes formas: exportações líquidas (o agro sustenta a renda, mas não é capaz de expandi-la indefinidamente), gastos do governo (dívida alta, carga tributária sufocante e perigo inflacionário caso não controle o fiscal mostram que aqui não há fôlego), consumo das famílias (endividamento e desemprego ainda altos) e investimento (ganhos ocorrem de maneira não instantânea). Na parte dos investimentos, temos um trabalho produtivo ocorrendo por parte do Ministério da Infraestrutura de permitir que a iniciativa privada faça o que o Estado não tem mais dinheiro para fazer e, pelo lado do consumo, o governo tem dado esse apoio.
Importante notar que, dentre os itens que levam ao avanço do PIB, o que tem mais foco de desenvolvimento sustentável é o investimento, que acaba por pavimentar as condições básicas de se fazer negócios (modais de transporte mais eficientes farão maravilhas neste país em termos de integração, redução de custos e aumento de possibilidades empresariais). Porém, levando em consideração ser possível não envolver um necessário aumento da despesa do governo para tocar esse tipo de programa – veja que, nesse caso, não há liberação de crédito, corte de imposto e nem nada parecido -, temos aqui uma medida positiva.
Unindo esse tipo de iniciativa (a Semana do Brasil) ao fato de que o FGTS será liberado por esses tempos e também ao observado de que tivemos uma surpresa positiva no PIB do segundo trimestre de 2019 (com os investimentos em ascensão e o consumo também), é possível afirmar que a recuperação econômica já está em curso – de maneira consideravelmente mais lenta do que muitas previsões (e ainda teremos um crescimento abaixo de 1% neste ano), mas, sem dúvidas, já está em curso.
Nesta edição, Lucas Goldstein, Caio Augusto e Paulo André respondem às perguntas dos seguidores do Instagram e do grupo do Whatsapp:
julioint: Sem um novo imposto, é possível acabar o déficit fiscal em 2019 ou 2020? Quais as condições para isso?
João Fernando Mazzoni: Qual ao opinião de vocês sobre uma possível volta do Padrão Ouro? Qual o impacto sobre as economias emergentes? Seria o fim da discricionariedade nas ações dos Bancos Centrais?
André Yukio: quais as medidas que as universidades poderiam adotar para aumentar suas receitas?
NOVO QUADRO: Pitaco do Ouvinte – Diego Medeiros comenta sobre a situação dos Correios frente à chegada da Amazon Prime ao Brasil
A Amazônia queima: uma pauta recente e dominante na mídia nacional e internacional. Os dados sobre o desmatamento causado pelas queimadas foram amplamente discutidos e diversas vezes questionados. Os “pulmões do mundo” (uma analogia cientificamente incorreta) estavam em apuros, disse o presidente francês, Emmanuel Macron. Jair Bolsonaro, seu par em terras tupiniquins, falou de ONGs e polemizou, como é de costume. Apesar do ruído envolvido nesse debate, uma coisa é certa: política ambiental importa e afeta diplomacia, comércio e negócios.
Estamos tratando de um evento significativo. Em termos territoriais, o fogo se estendeu por parte do Amazonas, Acre, Rondônia e Mato Grosso do Sul. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), aproximadamente 10.000 novos focos de incêndio foram identificados desde 15 de agosto. Isso desencadeou uma série de debates foram travados a respeito desses dados, mas tivemos também os desdobramentos econômicos e políticos.
Falando sobre diplomacia e comércio internacional, duas das figuras mais vocais sobre o tema foram Emmanuel Macron e Leo Varadkar (este, primeiro-ministro da Irlanda). Segundo eles, a desastrosa condução da política ambiental brasileira pode até mesmo comprometer o acordo comercial Mercosul-União Europeia. As obrigações ambientais do Brasil estão estipuladas, dentre outros lugares, no Acordo de Paris, mais um motivo de atrito diplomático no passado recente do Executivo.
Para além dos efeitos ambientais negativos observados, temos também impactos econômicos já em tramitação. Boicote de empresas, pressão dos grupos agro para adequação às melhores práticas diante de ameaças ao acordo com UE – trabalho de imagem que já vem sendo realizado há um bom tempo e pode ficar arranhado com a postura atual do governo – e desgaste diplomático internacional já são observados. Se por um lado estamos buscando fazer a lição de casa com as reformas, parece que a cortina de fumaça que se cria com polêmicas desnecessárias praticamente todos os dias acaba abafando os lentos avanços observados.
Como se não bastasse todo esse desgaste econômico, Jair Bolsonaro acabou travando uma batalha particular com Emmanuel Macron através da mídia. O francês, inclusive, capitaneou um esforço explícito pelas florestas brasileiras: o G7 (grupo composto por Canadá, França, Alemanha, Itália, Japão, Reino Unido, Estados Unidos e União Europeia) se dispôs a fornecer £18 milhões para combater as queimadas. Contudo, o governo brasileiro rejeitou a oferta. O presidente Bolsonaro reafirmou sua posição diante do “rival” ao sinalizar que a proposta compromete a soberania nacional. Ao invés disso, preferiu enviar cerca de 40 mil soldados para as florestas, em busca dos criminosos responsáveis pelas queimadas.
Importante ressaltar que, como fato, há diversos ângulos. Não devem ser desconsiderados o fato de existir certa pressão na França por parte dos agricultores a respeito do recente acordo Mercosul-UE (e talvez essa causa seria um “empurrão a mais” para dizer que isso não seria boa ideia) e nem o ponto levantado por Macron sobre a internacionalização da Amazônia (o que, dentre muitos outros aspectos, feriria nossa soberania nacional de alguma maneira). Ah, e claro, como estamos falando de uma questão também política, há popularidade envolvida – e a impopularidade de Macron, que andava em alta, se reduziu após tal postura.
Se por um lado a aproximação do G7 foi rechaçada, os laços entre Brasil e alguns dos países latino americanos se estreitam: foi firmado um pacto pela proteção das florestas. Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru e Suriname compõem a aliança com o Brasil e propõem medidas educacionais e uma maior participação das comunidades indígenas na preservação da floresta amazônica.
Em suma, a questão toda poderia ter sido tratada com maior rigor e menor negação dos dados. É realmente lamentável que em pleno 2019 tenhamos um rechaçamento à ciência neste nível – “já que não mostra o que eu quero, discordo quebrarei o termômetro, dane-se a febre”. Teria sido muito mais direto colocar em ação os recursos disponíveis assim que fosse descoberto o aumento nas queimadas. Entretanto, não podemos negar os diversos interesses internacionais existentes. No fim das contas, uma questão em que as polêmicas dominaram mais do que as ações concretas.
Que se foque na Amazônia com o respeito que ela merece – e que se foque menos nos egos exaltados ou feridos nesse “salvamento dos pulmões do mundo”.
Nesta edição, Lucas Goldstein, Caio Augusto e Pedro Lula Mota respondem às perguntas dos seguidores do Instagram:
quartiere: “Qual a polêmica envolvendo o teto de Gastos?”
matprax: “Para onde caminha o mercado de debêntures no Brasil?”
fabfranca02: “Podemos dizer que na gestão Dilma houve um ‘crowding out’?”
gabrielmussi: “Recessão EUA 2020: um aumento nos juros americanos pressiona a Selic?”
ronaldofr_brs_: “E o Bitcoin, no contexto de pré-crise mundial, vai bem?”
As tensões comerciais entre EUA e China não é novidade para quem acompanha o noticiário político-econômico dos últimos meses. Porém, por mais que a situação esteja instável, sabemos como brasileiros a triste verdade de que “sempre pode piorar”. Para além das taxações cruzadas entre os dois países, há um ponto importante e pouco discutido, que é o da pressão feita pelos EUA para que as empresas deixem a China – ou mesmo voltem ao seu país de origem e façam do made in USA uma realidade de novo.
Tratado ainda como algo em possibilidade remota, tal pressão envolve quase US$200 bilhões. Este valor é a soma dos Investimentos Estrangeiros Diretos dos EUA na China (US$ 107,6 bi), em Hong Kong (US$ 81,2 bi) e em Macau (US$ 2,5 bi).
Por um lado, é inimaginável que Trump recorra a estratégias mais agressivas que as atuais porque, diante de um mundo que sinaliza instabilidade e desaceleração, criar fissuras desta magnitude seria bastante danoso à economia global. Por outro, temos que a própria guerra comercial que estamos vendo seria algo inicialmente fora de termos e, com o vizinho logo abaixo (o México), tal pressão já faz seus efeitos.
O clima de tensão entre EUA e China já fez com que algumas empresas norte-americanas se mudassem. Porém, no recente relatório do Conselho de Negócios EUA-China vimos que a cada 100 empresas questionadas sobre planos de mudança da China, 87 disseram que não veem isso como realidade, três dizem que voltarão aos EUA e 10 dizem que sairão da China, mas irão a outros países. O número de respondentes “não sairemos da China” é o menor desde 2016, mas, aparentemente, a maioria dos que saem da China estão se direcionando a outros países que não os EUA.
A saída da China que não é direcionada aos Estados Unidos indica basicamente dois fatores: que os custos e dificuldades de se produzir na China têm aumentado e que a pressão dos EUA pela repatriação não tem surtido os efeitos desejados (já que as empresas continuam na China ou vão para outros países quando saem de lá).
Quem “agradece” esse tipo de pressão são os demais países asiáticos, que têm recebido fábricas (ou ao menos planejamento de instalação delas) aos borbotões. Tais produtores unem o útil ao agradável ao fugirem de tributações norte-americanas e ainda reduzirem seus custos produtivos. Para além do agro brasileiro, que se beneficia aumentando suas vendas quando a China decide boicotar os EUA, talvez sejam esses os maiores “vencedores” dessa competição.
Tratando-se da estratégia externa dos EUA e da instabilidade recente que esta tem transparecido, não podemos descartar a possibilidade de que uma pressão ainda maior seja exercida sobre esse imenso grupo de empresas que permanecem na China. Isso teria efeito bastante negativo sobre a economia, principalmente agora.
Para além dos elevados montantes que sofreram com aumento de tributação cruzada, é preciso também manter atenção sobre esses bilhões de dólares pouco discutidos. A próxima grande instabilidade pode estar a um tweet de distância.
Nesta edição, Lucas Goldstein acompanha Arthur Solow e Caio Augusto com os seguintes temas:
RESUMO: PIB para de cair, juros e inflação, não!
DÓLAR nas alturas: segunda registra maior cotação do ano
PREVIDÊNCIA aprovada na CCJ do Senado
BREXIT: Johnson perde maioria; final da novela é novamente adiado
Recentemente tivemos a divulgação do PIB do segundo trimestre de 2019: 0,4% de avanço em relação ao trimestre anterior. Grande avanço? Ritmo de parada? Há, na verdade, pontos a se comemorar e outros a se lamentar.
É sabido amplamente que, da virada entre 2018 e 2019 até hoje, as previsões para o PIB 2019 derreteram. Houve quem apontasse que neste ano cresceríamos pelo menos o dobro do que no ano anterior, 1%, e alguns diziam que poderia ser até o triplo. Essa reversão de expectativas trouxe, para as edições mais recentes do Boletim Focus, uma previsão de que nossa economia tenha acréscimo ao redor de 0,85% neste ano.
Porém, nem só de más notícias vive nossa recuperação econômica após a maior crise já registrada em terra brasilis. Esse resultado trimestral nos traz boas notícias, tais como: a décima alta trimestral seguida no consumo das famílias, formação bruta de capital fixo (investimentos) teve um aumento pela primeira vez após duas quedas seguidas e uma surpresa positiva pela indústria e pela construção civil. O setor de serviços continua a segurar o crescimento, enquanto o agro e a indústria pouco interferem.
Especificamente no tocante a construção civil, temos que seu crescimento é importante porque, em se tratando de um setor intensivo em mão-de-obra e em uma situação ainda muito complicada de desemprego em dois dígitos, a aceleração desse setor pode significar um arrefecimento mais intenso do desemprego no país.
Estamos saindo a passos lentos da maior crise econômica da história do Brasil. Mas, por mais que não seja o ritmo de retomada igual ao previsto por alguns economistas, não dá para negar que o fundo do poço está ficando cada vez mais para trás. Ainda bem.
Nesta edição, Lucas Goldstein acompanha Renata Kotscho Velloso, Rachel de Sá e Caio Augusto com os seguintes temas:
AMAZÔNIA: as facetas políticas e comerciais da crise diplomática brasileira
PREVIDÊNCIA: PEC paralela para estados e municípios é apresentada no Senado
BNDES está de fora das privatizações (por enquanto)
DÓLAR sobe em meio a turbulências no Brasil e no exterior
Com a reforma previdenciária encaminhada ao Senado, entram no foco neste segundo semestre de 2019 outros assuntos bastante relevantes, todos envolvendo a relação entre o Estado e seu custear ao longo do tempo. Possivelmente o mais relevante destes tópicos seja a reforma tributária.
Caso o leitor desconheça — o que seria pessoalmente uma surpresa —, nosso ambiente de negócios não é para amadores. Dificuldades diversas oriundas de quaisquer aspectos alheios às atividades fins (leia-se: burocracias que tomam tempo e, é claro, dinheiro de quem produz) dominam e deixam a economia em um compasso mais moroso do que poderia ter.
O Banco Mundial se encarrega de, anualmente, analisar quase 200 países do globo em suas diversas características que envolvam o ambiente de negócios — tais quais a facilidade de conseguir financiamento, a validade dos contratos, a rigidez do mercado de trabalho e o trâmite no pagamento de taxas e impostos.
Dos 190 países analisados, pasmem: estamos na posição de número 184 no que tange ao pagamento de impostos. Nossa posição como um todo é de 109 nessa lista e, dos dez itens analisados pelo estudo, em apenas três itens estamos entre os melhores 50 países. O que melhor nos posiciona é o acesso à energia elétrica (somos o 40.º melhor país neste aspecto)?
Estarmos entre os dez piores países para se pagar impostos — o que impõe uma “facilidade”, no ranking do Doing Business, de 34,40, num score que vai de 0 a 100 — acende um alerta importante e necessário: precisamos reformar nosso sistema tributário.
Sobre a consciência de que precisamos mudar nosso sistema tributário não se há muita dúvida, trata-se de um ponto pacífico, é praticamente impossível encontrar quem, como no caso previdenciário, brade que “não há o que mudar” ou “se mudar, vai prejudicar os mais pobres”. Isso é importante.
A problemática vem sobre como essa mudança será realizada.
Dentre os projetos em formulação, já entregues ou em discussão, podemos separar dois tipos diferentes. O primeiro seria o de criar um imposto único sobre transações dentro do sistema financeiro e o segundo focaria em colocar tarifação sobre o que agrega valor econômico. O Centro de Cidadania Fiscal elaborou um quadro com os diversos aspectos das regras atuais e dos dois modelos de mudança atualmente em discussão.
Imposto único é uma ideia realmente sedutora. Qual o melhor remédio para um sistema tributário em que ninguém sabe o que se paga de tributos? Mas trata-se de uma ideia, assim como tantas outras que já vimos no Brasil (tal qual congelar preços), simples, direta, objetiva e absolutamente ineficiente.
Ela gera basicamente três grandes efeitos de distorção sobre os mercados: as cadeias produtivas mais longas acabariam por ver aumentar sua carga tributária (dado que a cada nova etapa haveria uma nova tarifação), o máximo que se puder será evitado se efetuarem transações dentro do sistema financeiro (já que o simples depositar ou transferir de dinheiro gera tributação, há incentivo para buscar outros meios a fim de evitar que a tributação ocorra) e o mercado de crédito agregaria em si um aumento de juros desnecessário (uma vez que a simples concessão e o pagamento de volta de um empréstimo gerariam tributação a cada etapa). Em suma, tal proposta é simples — mas, também, simplista.
Imposto sobre agregação de valor é aquele que mira no momento em que se tem uma transação econômica e aplica sobre isso uma tributação. Na prática, o que nos separa deste modelo idealizado e o que temos atualmente é o fato de termos milhares de modelos, regras, exceções, incentivos e obrigações acessórias. Nosso sistema tributário atual já mira nas transações econômicas, mas o faz de maneira tão mutável — foram 5,9 milhões de normas editadas neste campo de 1988 a 2018 — que é praticamente impossível de saber qual a alíquota paga, sua destinação real e como se pode cobrar efetivamente pelos serviços que ela afirma custear. Unificar normas e, como sempre diz Marcos Lisboa, “colocar os iguais como iguais”, representaria um enorme avanço ao país.
Importante ressaltar que esta questão é ampla, complexa e envolve interesses múltiplos no país. É de conhecimento geral que muitos locais do país se utilizam de políticas de incentivo fiscal para atrair empresas, gerar empregos e buscar aumento do desenvolvimento de suas regiões. Imaginar que a unificação tributária — em qualquer um dos dois sistemas em discussão — ocorrerá na mesma “pacificação” em que vemos ocorrer a discussão da reforma previdenciária é criar uma ilusão perigosa.
Tal direcionamento além de envolver muitos interesses terá de se justificar pelas similaridades entre os diferentes setores. Ou, mais diretamente: considerando que as regras serão unificadas, será preciso ter uma discussão social bastante clara a respeito das alíquotas — não há chance dessa unificação ocorrer simplesmente por mera imposição. Diversos setores afetados se manifestarão deixando a impressão de que precisam de benefícios “apesar da notória necessidade de mudança” (algo que já vimos na questão previdenciária, mas deve vir com força muito superior na tributária).
No final das contas, uma coisa precisa ficar clara: quanto menos tempo assuntos que não têm relação com as atividades fins de um negócio tomarem, maior espaço para produtividade teremos no país como um todo. Apesar disso, não podemos cair em mais uma arapuca em formato de solução. Passemos o tempo que precisar, mas equalizemos nosso sistema tributário da maneira correta.
Como diziam os mais antigos: a maior vantagem de estar em uma péssima situação é que você terá muitos exemplos bons para copiar e melhorar. No caso do Brasil, estamos agora entre a modernização de difícil discussão e a simplificação tosca. Essa escolha fará muita diferença para o futuro.
Questão de incentivos 