Autor: questaodeincentivos

Há uma polêmica em torno de programas de regularização tributária (também conhecido como REFIS), que permite que agentes (na maioria das vezes pessoas jurídicas, mas físicas também) fiquem em dia com suas obrigações tributárias.

Este tipo de programa consiste, em termos de finanças públicas, em uma abertura temporal que permite o pagamento de impostos, multas e quaisquer outros valores devidos a algum ente público, com condições de vantagem porque, teoricamente, este recurso não era mais esperado. É como no balanço de empresas a conta PECLD (Perdas Estimadas com Crédito de Liquidação Duvidosa).

Discussões acerca deste assunto costumam ter apenas uma direção: empresas com grande poder de lobby movimentando-se para atrasar o pagamento de impostos – ou mesmo não realizar tais pagamentos. Porém, neste caso sim dois lados de uma mesma questão, como toda meia-verdade inerente a uma unanimidade.

Não é novidade que o Brasil é um país que oferece dificuldades tributárias a quem produz. Não, não estamos falando de carga tributária, mas de dificuldades mesmo.

Três dados apenas desta década já confirmam isso: em 2012, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) apurou que, nos primeiros 24 anos da Constituição de 1988, 290.932 normas tributárias foram criadas no país (cerca de 30 por dia); em 2014, o advogado Vinicius Leoncio decidiu unir em uma publicação todas as normas tributárias do país: o livro tinha 41 mil páginas e pesava 7,5 toneladas; segundo o Banco Mundial, gasta-se, em média, quase 2.000 horas anuais de trabalho por empresa apenas com a preparação de documentações e o pagamento de impostos e contribuições (o país que ocupa a primeira posição mundial neste triste aspecto).

Estes três fatos ajudam a entender uma realidade do empreendedor brasileiro: mesmo utilizando-se de serviços de contabilidade e consultorias especializadas, todos estão sujeitos a uma mudança tributária que pode não ser percebida e resulte em um equivocado recolhimento de impostos.

Não é possível afirmar que, em um país como o nosso, todo e qualquer equívoco relacionado ao recolhimento de impostos tenha sido intencional ou ainda causado por puro oportunismo e má-fé. Um quarto dado complementa esta visão: segundo pesquisa recente da FGV-SP encomendado pelo Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento (Ibracem), 86% das cerca de 18 milhões de empresas ativas no país tem pendências com órgãos de fiscalização tributária municipais, federais ou com o FGTS. Pendências essas que são desde o não pagamento de tributos até o não cumprimento de obrigações acessórias – ambos podem resultar em multa e pagamentos afins.

Diante de tais fatos, temos que o REFIS surge como uma solução possível para aqueles que não recolheram adequadamente os impostos ou não cumpriram todas as obrigações acessórias impostas pelas diversas instâncias públicas existentes. Esta oportunidade de resolução das pendências através de uma maior razoabilidade impede que ocorram demissões ou mesmo a quebra da empresa – ambos geram desemprego e redução da atividade econômica.

Apenas por curiosidade, quando o assunto é “multas que nem se imaginava receber” temos um exemplo impressionante: uma prefeitura do interior de São Paulo já multou uma empresa em R$1,2 trilhão (isso mesmo que você leu, TRILHÃO) porque esta colocou uma placa publicitária incorretamente dentro de um campo de obras. Se parece absurdo que isto tenha ocorrido, tenha certeza que realizar uma defesa jurídica para reverter tal decisão (se é que isso foi possível) teve seu custo e isso certamente impactou na desistência de novas contratações ou mesmo na não efetivação de novos investimentos.

Até então foi levantado que o REFIS representa uma boa ideia por permitir que empresas inadimplentes por qualquer motivo possam se regularizar. Porém, dentro de “qualquer motivo” temos também a ocorrência deliberada e consciente de protelar estes pagamentos na expectativa do próximo programa de regularização.

Utilizando-me de uma analogia: você, leitor, se lembra como funcionava na época do desconto do IPI para a linha branca? Se você, nesta época, também pensava “vou esperar o IPI abaixar novamente pra comprar uma geladeira”, entenderá de primeira qual o incentivo negativo que o REFIS gera agora. Levantamento de 2017 concluiu que, em 17 anos, 31 programas nacionais do tipo foram lançados.

Observando que num período de quase duas décadas tivemos quase dois programas do tipo por ano e, ainda assim, sempre é observada a necessidade de novas edições, temos por indução que dois fatores compõem majoritariamente a totalização destes casos: temos os agentes que recolheram incorretamente por desconhecimento e os que o fizeram porque aguardavam o próximo momento de realizar a regularização tributária.

Este segundo grupo, dos que conscientemente adiam este pagamento, existe porque há o incentivo, com estes programas, a protelar o pagamento. Seja um indivíduo que não paga seu IPTU porque no meio do ano a prefeitura de sua cidade lançará um programa de regularização que não cobrará multas de quem pagar (e, deste modo, ele usa o dinheiro para outras despesas do início de ano), ou mesmo uma grande empresa que utilizará os recursos em sua produção e em seu departamento jurídico, a fim de se proteger de eventuais problemas e poder pagar, com largo desconto, em um próximo programa de regularização.

A indução de que programas de refinanciamento tributário são um incentivo ao mau pagador também estão ancoradas por dois pontos.

O primeiro: durante a formulação da edição mais recente, o Ministro da Fazenda Henrique Meirelles afirmou que “é importante que o projeto não seja tão generoso que não incentive as empresas a pagar imposto”.

Caso você leitor esteja convencido que Meirelles apenas disse isso por ter preocupação com o lado fiscal – e não está errado em pensar que esta razão deve ter sido uma das principais –, veja o segundo: em tese de livre-docência pela Universidade de São Paulo, Amaury José Rezende analisou os balanços de 653 empresas (todas com cadastro ativo na Comissão de Valores Mobiliários e com dados disponíveis) e encontrou com os resultados desta detalhada análise que facilidades do ambiente tributário brasileiro disponíveis a alguns agentes (dentre elas os constantes programas de refinanciamento tributário) têm relação positiva com as margens e valor adicionado nessas empresas, que há impacto positivo sobre o fluxo de caixa das mesmas no curto prazo mas não ocorre a mesma coisa ao longo do tempo.

Outro destaque desta pesquisa: as empresas que mais remuneram seus acionistas são as que mais se utilizam de programas de incentivo fiscal – o que indica que, apesar de existirem para buscar corrigir ineficiências, estes programas acabam tendo influência também sobre o aumento destas mesmas ineficiências.

As instâncias públicas ficam então com essa faca de dois gumes em suas mãos: não promover programas análogos ao REFIS pode ser danoso, mas, promovê-los seguidamente (gerando expectativa pela próxima edição), pode ter um sério efeito negativo.

Em suma: estes programas são sim úteis, mas, do modo com têm sido conduzidos, geram um péssimo incentivo.

 

Caio Augusto – Editor do Terraço Econômico

 

Publicações deste artigo, que foi escrito em março de 2018:

– Terraço Econômico (23/03/2018): http://terracoeconomico.com.br/refis-boa-ideia-pessimos-incentivos-2

– Investing.com Brasil (23/03/2018): https://br.investing.com/analysis/refis-boa-ideia-pessimos-incentivos-200220140?preview_fp_admin_1234=this_is_1234

Estado não é empresa, mas ainda assim deve ser fiscalmente responsável. Responsabilidade fiscal é o  eterno tabu brasileiro. Enquanto nas contas domiciliares o mantra “gastar consistentemente acima dos ganhos” é sabidamente um erro, quando se trata do governo há a ilusão de que esse limite não existe, uma vez que é sabido que suas condições de financiamento são diferentes. Admitamos: essas condições são de fato distintas, mas a maior disparidade entre uma empresa e o Estado é o que ambos devem gerar no final.

Após uma desilusão considerável com movimentos que pregam a expansão da atuação estatal, em 2017 observamos o crescimento de uma corrente nova de pensamento que foca na eficiência do Estado, usando como exemplo o setor privado. Todos queremos que o governo seja mais eficiente em seus gastos e que resultados práticos sejam apresentados (principalmente porque um terço de tudo que é produzido vira arrecadação [1]), mas, será que estamos observando sob a ótica correta?

Vamos por partes: o objetivo de uma empresa privada é maximizar os resultados possíveis para todos os seus envolvidos dada a alocação escassa de capital e, no fim das contas, permitir que aquele que esteja colocando seu patrimônio na jogada (o capitalista) consiga obter resultados positivos – ou seja, lucro. Lucro, aqui, seria uma medida monetária que demonstra que o investimento compensou, porque pagou o risco ou no mínimo o custo de oportunidade.

No caso da iniciativa pública, a ideia é um pouco diferente. O que se espera de uma boa gestão pública é a geração de bem-estar, não necessariamente de lucro. O Estado atua como um alocador de recursos (e nisso se aproxima da iniciativa privada), porém, o objetivo final é o de estar presente em áreas em que, ao menos teoricamente, o mercado não seria capaz de alcançar e/ou prover serviços adequadamente justamente porque não teria o lucro como resultado. Alocar recursos e não esperar lucro como retorno: seria essa uma inconsistência? Na verdade, não.

A atuação pública envolve o direcionamento de recursos arrecadados pela população no oferecimento de serviços, além de diversas outras funções. Quanto mais eficientemente isso é realizado (e, aqui sim, olhando a ótica puramente monetária), encontramos que menos precisará ser alocado para aquela área. Mas, na prática, isso difere da ideia de que “uma área tem que dar lucro para gerar bem-estar social”. O retorno da aplicação dos impostos não é ligado ao retorno do dinheiro diretamente (como em um projeto de investimento), mas ao serviço prestado e às potencialidades que isso vem a gerar em termos sociais.

Possivelmente até agora você leitor tenha achado inconsistente a argumentação que diferencia a iniciativa pública da privada, mas vamos para três exemplos rápidos de como a ótica pública é distinta (e como isso é absolutamente compreensível):

1. Saúde: um hospital público tem como objetivo atender a todos que estiverem com problemas. É eficiente e desejável que use os recursos de modo a evitar desperdícios, mas gera menos bem-estar do que poderia se decidir que tem como prioridade gerar um caixa positivo a despeito da falta de suprimentos básicos. É melhor ter o hospital perto da sua casa com o “caixa zerado” (não no vermelho, mas utilizando todo o recurso financeiro disponível) e prestando os serviços ou “com um excelente resultado financeiro” e deixando a desejar em aspectos básicos como gaze e linha para sutura?
2. Educação: uma escola pública busca oferecer uma base educacional aos que não conseguem pagar pelo ensino privado. É interessante que aloque os recursos a ela encaminhados da melhor maneira possível, mas não faz sentido atrasar a compra de giz de lousa e materiais esportivos simplesmente porque “deveria gerar um resultado financeiro positivo”;
3. Iluminação pública: o imposto que é direcionado para esta área vai para uma atuação pública de manutenção desta atividade que, por gerar um benefício público e de inimaginável exclusão, dificilmente seria oferecido por alguma empresa (novamente, porque não gera lucro).

Aqui, chegamos a um ponto importante. Se a atuação pública não deve objetivar o lucro e sim a geração de bem-estar social, temos então que as prioridades de uma boa parte da atuação pública brasileira poderia ser revista. Isso porque o retorno dos impostos em termos de bem-estar está entre os piores do mundo [2], a despeito a existência de mais de uma centena de empresas estatais e do já citado um terço da produção virando arrecadação. Devemos nos perguntar mais sobre a atuação do Estado no seguinte sentido: essa área em que ele atua foca na geração de bem-estar ou de benefícios privados (leia-se: na manutenção de privilégios do funcionalismo público e/ou de poder de barganha de políticos que estejam nos bastidores dessas empresas)?

Mais diretamente: faz sentido que, ao invés de o governo se preocupar com o oferecimento de serviços públicos como a saúde, a educação e a segurança, este decida focar sua atenção em gerir empresas – estas sim, que, como vimos, devem atuar de modo a dar lucro? Não seria mais eficaz se o governo mantivesse o foco na oferta de serviços, e não na manutenção de empresas (leia-se: o imenso conjunto de estatais que temos por aqui)?

Não podemos cair no conto do “deixemos tudo com a iniciativa privada, porque os mercados vão regular qualquer coisa”. Infelizmente, trata-se de solução rápida, fácil e ineficaz tal qual imaginar que concentrar tudo na mão do Estado faria algum bem real de longo prazo. Assim como o governo, o mercado também apresenta falhas em sua atuação e, ao menos em teoria, a atuação do Estado deveria se concentrar em pontos que o mercado falha assim como o mercado deveria se dar em meios que o Estado não faria tão bem.

A discussão sobre os serviços que o Estado deveria ofertar e aqueles que deveria deixar para a iniciativa privada é bastante ampla, mas é preciso pensar em como as duas atuações, pública e privada, se diferem. Deixando de lado essa importante diferenciação, cairemos em um futuro novamente de “o Estado é quem sabe e deveria fazer tudo” ou “se uma empresa não fizer, deixa o problema seguir, já que não dá lucro”.

Em anos eleitorais essa diferenciação importa ainda mais, porque os representantes que serão escolhidos lidarão diretamente com a alocação de recursos públicos e com a discussão sobre onde o Estado deverá ou não atuar (seja provendo o serviço ou regulando-o). Soluções extremas de “presença total” ou “ausência total” da iniciativa pública são danosas – reitera-se: porque as duas apresentam falhas em sua atuação.

Sérgio Lazzarini levantou recentemente uma discussão interessante sobre o assunto [3]: privatização deve ser irrestrita de tudo que é público? Será que não vale a pena, antes disso, analisar o que precisaria de atenção? No caso da Petrobrás, por exemplo, como cita o autor: se formos olhar apenas para a comercialização de petróleo e derivados, temos a iniciativa privada como plenamente capaz de executar tal tarefa; porém, em se tratando do conhecimento específico de exploração em alto risco, como este representa um diferencial tecnológico (às custas de vultosos investimentos públicos em pesquisa), seria tolo simplesmente dizer “não valeu a pena, podemos vender também, não fará diferença”.

O foco de um programa de privatizações passa sim pela melhoria no oferecimento dos bens públicos e não puramente pela geração de caixa. Vivemos hoje a conta de anos de displicência com o gasto público, a União apresenta déficits em seguida, alguns estados estão quebrados e outros logo ficarão assim. Segundo uma consultoria estrangeira, temos atualmente 168 estatais que, vendidas integralmente, poderiam gerar mais de R$400 bilhões de caixa [4]. Vender tudo sem analisar é uma boa ideia? Focando puramente na geração de caixa, sim; imaginando que alguns ganhos de produtividade podem ir embora, não.

Não pense o leitor que este que escreve não seja a favor de privatizações. Muito pelo contrário: acredito que muitas empresas públicas (mesmo as mais apontadas como “patrimônio do povo” e “orgulho nacional”) servem mais para um marketing político e demagogo do que para o oferecimento de bons serviços [5] e, por isso, deveriam sim ser privatizadas. Isso não é contraditório com o fato de que, antes de colocar à venda, o governo saiba diferenciar o que é ou não realmente estratégico.

“Privatização depende do que é estratégico? Já ouvi isso num discurso de diversos políticos que na verdade desejam que nenhuma privatização ocorra…”

Estratégico, aqui, é em termos econômicos, o que já foi pago com recurso público e representa diferencial em produtividade. Absolutamente não se relaciona com aspectos legais sem sentido sentido econômico. Não é o “tá na constituição, então tem que ter, não precisa discutir” [6], mas o “isso aí não faz sentido vender porque gera real benefício mesmo sendo público”.

Independente da onda política que o país esteja vivendo, liberalizante ou estatizante, a população e os governantes precisam ter em mente que a atuação do Estado deve ser focada na eficiência de resultados em termos de bem-estar público, justamente porque toda a sociedade participa de seu orçamento.

Ter o pensamento de que as coisas apenas terão avanço se o Estado tudo fizer ou que o país só funcionará se tudo que é público deixar de existir acaba por não levar em consideração peculiaridades da atuação tanto da iniciativa privada quanto da pública. Quais peculiaridades? A de que ambos falham individualmente e podem oferecer ajuda mútua.

Ressalta-se: estar em um desses extremos é como estar no outro. Pensemos mais sobre isso antes de pregar total estatização ou anarco-capitalismo como soluções prontas: ambas abrem caminho para o aprofundamento de falhas que poderiam ser mitigadas com uma boa atuação em conjunto.

Caio Augusto
Editor do Terraço Econômico

Notas:

[1] 32,38% do PIB em 2017, segundo a Receita Federal http://www.valor.com.br/brasil/5239673/carga-tributaria-total-do-pais-atinge-3238-do-pib

[2] Segundo esta pesquisa, é o pior https://ibpt.com.br/noticia/2595/CNPL-Brasil-e-o-Pais-que-proporciona-pior-retorno-em-servicos-publicos-a-sociedade

[3] http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/01/1950251-governo-nao-faz-analise-ampla-para-privatizar-diz-economista.shtml

[4] http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/01/1950249-privatizacao-de-168-estatais-poderia-render-ate-r-500-bi.shtml

[5] Não tenha dúvidas: este autor é favorável explicitamente a processos de privatização http://terracoeconomico.com.br/estatais-sao-orgulho-nacional-petrobras-eletrobras-e-correios-dizem-o-contrario

[6] Caso a dúvida “estratégico é o que define a Constituição ou o que é mais eficiente economicamente?” surja sobre a opinião deste autor, confira este outro artigo também http://terracoeconomico.com.br/teto-de-gastos-e-os-grupos-de-interesse-se-esta-na-constituicao

 

Publicações deste artigo, que foi escrito entre janeiro e fevereiro de 2018:

– Terraço Econômico (07/02/2018): http://terracoeconomico.com.br/estado-nao-e-empresa-e-diferenca-e-importantissima

– Investing.com Brasil (08/02/2018): https://br.investing.com/analysis/estado-nao-e-empresa-e-a-diferenca-e-importantissima-200219560?preview_fp_admin_1234=this_is_1234

 

Para quem não gosta da ideia de reformulação e mudança, 2017 foi um ano bastante conturbado. Passamos por uma reforma trabalhista, mudanças nas taxas de juros do BNDES, além de novos direcionamentos setoriais (reduzindo privilégios existentes). Avançamos em mudanças importantes, e a melhora nos principais indicadores parece sinalizar, a menos no curto prazo, que o esforço está sendo recompensado. Porém, ainda há muito o que se fazer [1].

Recentemente, o economista e acadêmico Marcos Lisboa apresentou uma triste verdade do Brasil: “quando as coisas vão bem, a tentação volta” [2]. Em 2014, observamos uma parada imensa da economia; 2015 e 2016 foram marcados pelo péssimo desempenho econômico; apenas agora, em 2017, que começamos a observar uma lenta recuperação. Seria então hora de voltar aos velhos hábitos, porque “o esforço já foi feito”? Definitivamente não, mas é uma grande parte do que vamos ouvir nos discursos eleitorais em 2018.

Afinal, o que ainda nos falta, no mínimo, para pavimentar o caminho dos próximos anos de maneira realmente sustentável?

Reforma tributária: por afetar muitos interesses, acabou não tendo sido ainda discutida com rigor e, em ano eleitoral, será surpreendente se acabar sendo discutida. Mas é indispensável. Primeiro, dado seu enorme peso em relação à melhora do ambiente de negócios [3]: além do custo que adiciona às cadeias produtivas, onera também no quesito tempo, uma vez que são diversas as obrigações envolvidas no pagamento de tributos em nosso país. Segundo, e não menos importante, por ser uma variável essencial para a redução de distorções distributivas no país, uma vez que nosso sistema tributário é bastante regressivo (o que significa que seu foco de arrecadação se dá sobre o consumo direto de bens, não sobre renda e propriedades, o que leva ao fato de que os mais pobres pagam, proporcionalmente, mais impostos do que os mais ricos [4]).

Reforma da previdência: uma longa discussão foi levantada sobre o tema em 2017, mas diversos percalços políticos (além de uma boa dose de desinformação) não permitiram seu avanço. A despesa previdenciária segue sendo a maior dentre as que o governo executa e, independente de ideologia política, seguindo neste curso a conta ficará cada vez mais no vermelho. A cada ano que perdemos discutindo sobre sua necessidade ou não, mais sentimos os efeitos de nada fazer. O tema é bastante sensível e o ano é eleitoral, mas precisamos urgentemente discutir mudanças.

Reforma orçamentária: o teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 55 [5] coloca na mesa uma séria questão de priorização quanto ao uso de recursos públicos. 2017 foi um ano em que isso ficou bastante evidente: já estamos sendo obrigados a fazer escolhas  importantes, como a decisão entre aumentar ainda mais os salários de servidores do judiciário e aplicar mais recursos em áreas prioritárias como educação e saúde – o orçamento aprovado para 2018 detalha isso [6]. Agora, programas de análise de gastos públicos (inclusive anunciando cláusulas de fechamento caso não tenham alcançado suas metas) são urgentes, porque não cabe mais a demagógica e clássica frase “INSIRA AQUI A ÁREA será prioridade” sem que realmente ela assim o seja. Uma ideia a se pensar, por mais complexa que seja, seria a implementação de um chamado Orçamento Base Zero, este que partiria da análise direta dos programas em execução, um a um, para concluir se precisam de mais recursos, menos recursos ou se podem ser fechados.

Reforma política: como é costumeiro, em 2017 tivemos uma aprovação rápida, aos 47 do segundo tempo, e pouco eficaz dentro do cenário político. Correção: bastante eficaz para os que pretendem se reeleger, mas pouco eficaz para efeitos práticos de mudança – isso porque medidas como o tal Distritão e o fundo público de campanhas acabam dando mais poder ainda aos que já estão lá. Precisamos, para as próximas eleições a partir das de 2018, discutir seriamente a representatividade do voto e a questão do custo das campanhas eleitorais. Existem diversas propostas, como o voto distrital misto e o fim das reeleições, mas elas precisam ser efetivamente discutidas, ou tudo permanecerá como está.

Este breve artigo está longe de ter como objetivo apresentar o que o país precisa em completude para buscar alçar voos sustentáveis no futuro. Sabemos que a dificuldade de operacionalizar o longo prazo em um país como o Brasil é imensa, mas nosso potencial de finalmente deixar o status de “país do futuro” é ainda maior, apesar dos pesares.

O pensamento reformista não deve ser estanque, parado, conclusivo. É inimaginável pensar que uma alteração na realidade atual possa ser sustentável eternamente. Gustavo Franco, em edição de novembro de 2017 no Roda Viva [7] nos lembra dessa importante verdade: a atuação do Estado precisa ser sempre revisitada, de modo a verificar se ela segue fazendo sentido para a geração de bem-estar social ou se está gerando distorções que poderiam ser evitadas.

O texto inicia com uma má notícia para quem não gosta de reformas e termina com outra: nenhuma reforma tem efeito ad eternum. Seria fantástico se pudéssemos, de uma vez por todas, resolver todas as inconsistências com reformas imensas. Porém, na vida real, mesmo as maiores modificações demandam uma observação cautelosa ao longo do tempo – e, quando julgado necessário, uma revisão.

É difícil imaginar que a tentação do “esforço já concluído, pero no mucho” não tome as mentes dos brasileiros nas eleições de 2018. Mas é importante seguirmos alertas para o fato de que, apesar do já realizado e dos efeitos que começamos a verificar, ainda há muito a fazer para que não observemos um novo, tradicional e triste voo de galinha na economia brasileira.

Caio Augusto – Editor do Terraço Econômico

[1] O recente rebaixamento realizado pela S&P deixa isso claro em seu recado: já avançamos em alguns aspectos, mas outros (sobretudo o fiscal) precisam ainda de bastante atenção http://www.valor.com.br/politica/5255229/fazenda-sp-reconhece-acoes-do-pais-para-melhorar-condicoes-fiscais

[2]  https://www.facebook.com/RedeSustentabilidade18/videos/1633994233305588/?hc_ref=ARSQ0QvcgQCPpE5a6Eafl0JuQSmYS16BFRWMthNpH6khl3SjoM5FRswHV_DkLEyS164&pnref=story

[3] Estamos entre os dez piores países do mundo quando o assunto é o pagamento de impostos, segundo o Doing Business 2017 http://terracoeconomico.com.br/doing-business-inseguranca-juridica-e-o-desafio-do-desenvolvimento-economico-no-brasil ; por aqui, somos os campeões mundiais em termos de burocracia quando o assunto é o pagamento de impostos http://epoca.globo.com/economia/noticia/2017/09/custo-do-tempo-pesa-mais-que-o-financeiro-diz-diretora-do-banco-mundial-sobre-burocracia-brasileira.html

[4] http://www.valor.com.br/brasil/5131668/pobres-e-classe-media-pagam-mais-tributos-que-super-ricos

[5] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/15/promulgada-emenda-constitucional-do-teto-de-gastos

[6] http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-12/orcamento-de-2018-e-aprovado-com-previsao-de-gastos-de-r-357-trilhoes

[7] https://www.youtube.com/watch?v=epUAnK1iLPw

 

Publicações deste artigo, que foi escrito em dezembro de 2017:

– Terraço Econômico (22/01/2018): http://terracoeconomico.com.br/o-esforco-nao-acabou-ainda-precisamos-seguir-reformando

– Investing.com Brasil (22/01/2018): https://br.investing.com/analysis/o-esforco-nao-acabou-ainda-precisamos-seguir-reformando-200219335?preview_fp_admin_1234=this_is_1234

O grande divisor de águas dos tempos de democracia moderna no Brasil é a Constituição de 1988, a famigerada Constituição Cidadã. Acabávamos de sair de um período pouco democráticol de duas décadas e o mote era então ampliar os direitos a todos. Educação, saúde, segurança e tudo mais: agora, na letra da lei, tudo deveria alcançar a todos. Uma ideia excelente que, como tanta coisa por aqui, consegue ser distorcida nos dias de hoje.

Paradoxalmente, a existência de grupos de interesse no momento da formatação da Constituição Cidadã se dá como prejudicial ao todo (por deixar o processo menos democrático) e também como fator agregador (ao permitir que, de uma maneira ou de outra, grupos que antes da Constituinte não tinham voz agora pudessem ter) [1]. Nossa jovem democracia ainda observa efeitos positivos e negativos dessa atuação.

Recentemente tivemos a aprovação da Emenda Constitucional 55 (a do Teto de Gastos), esta cujos efeitos ainda não foram bem percebidos, mas o filme já tem seus minutos iniciais de exibição: diversos grupos de interesse bradam, diante da restrição orçamentária imposta, que todos os direitos pré-estabelecidos devem continuar. Não se trata de negar direitos estabelecidos, mas de analisar melhor as escolhas feitas; é no mínimo curioso o que “direito” tem se transformado por aqui, um país tão carente de investimento em algumas áreas e tão exemplar em abundância de outras.

Em nome da frase pronta “está na Constituição”, alguns grupos de interesse já tem se movimentado para assegurar que, como diriam os mais antigos, “se a farinha é pouca, meu pirão vem primeiro”.

Um caso emblemático é o da Associação de Juízes Federais que, em dezembro de 2017, levantou a bandeira de um reajuste no auxílio moradia de seus representados [2]. Se por um lado temos novamente o fator “estar na Constituição”, por outro, é de se parar ao menos cinco minutos para pensar: será mesmo que um profissional com salário de pelo menos vinte mil reais (já líquidos de impostos e contribuições) precisa de um auxílio como esses?

Não se trata aqui de apontar o que seria correto ou não estar na Constituição como direito, até porque, para propor alterações, o mais correto seria concorrer a um cargo legislativo ou incentivar algum parlamentar a colocar em pauta algum projeto do tipo.

Entretanto, diante de um orçamento que é formado por recursos de todos e que, por uma questão lógica e também legal é limitado ano a ano, como sociedade deveríamos mesmo questionar o encaminhamento destes recursos [3].

Desde o encaminhamento inicial do projeto de Teto dos Gastos tem-se como intensa a discussão sobre o que viria a ocorrer com essa imposição. Parlamentares que foram contrários a sua aprovação apontavam que áreas primordiais sofreriam com isso – mas “esqueceram-se” de levantar que isso não ocorreria necessariamente por falta de recursos, mas pelo direcionamento realizado pelo Congresso Nacional.

Cristovam Buarque, em uma quase aula-magna ao final de 2016, acerta em cheio a questão: com a aprovação deste teto constitucional de gastos, não há mais espaço para bradar aos cidadãos que todo e qualquer tópico é prioridade [4]. A demagogia de elencar todos os assuntos possíveis como sendo prioridades teria um fim. E este fim, caso ainda não esteja claro, muito em breve ficará.

Este fim pode vir a ser triste ou como um aprendizado. No primeiro caso, os que sempre tiveram o direcionamento do poder e dos recursos continuarão tendo, em nome dos direitos já estabelecidos (mesmo que, em uma análise rápida, eles não façam tanto sentido assim). No segundo caso, aprenderemos em termos de orçamento público o que o orçamento privado já conhece [5]: direcionar mais para uma área vai resultar em menos possibilidade para outras [6].

Este artigo não é uma defesa do corte de recursos para uma área ou outra, simplesmente, mas sim de uma reflexão que, caso ainda não esteja, certamente estará na mente da maioria dos brasileiros nos próximos anos. Em nosso país o problema está longe de ser a falta de recursos: a questão mais grave é relacionada a uma recorrente má alocação destes.

Isso significa que teremos de recorrer a uma mudança em direitos já adquiridos [7] ? Talvez sim. Qual o custo de não fazer isso? A conta seguir não fechando – e quem já estiver perdendo hoje ficar em uma carência de recursos cada vez maior.

Se sua opinião for a de que nada devemos fazer e que o cenário aqui descrito é de tão longo prazo que não valha a pena discutir isso agora, dê uma olhada no que está acontecendo na esfera pública do Rio de Janeiro. Apenas um exemplo para fazer pensar: em novembro de 2017, enquanto mais de 220 mil servidores públicos estavam com salários atrasados, o Tribunal de Justiça de lá já havia depositado o “auxílio-peru” de seus membros [8].

Estar na letra da lei é suficiente para que alocações um tanto quanto surreais venham a ocorrer? Nenhum direito estabelecido deveria ser discutido para permitir que quem precise mesmo do acesso a uma ação governamental possa receber tal amparo? Se sua resposta for sim para a primeira pergunta e não para a segunda, poupe a todos nós de reclamações em um futuro (bastante próximo) em que os menos favorecidos tenham cada vez menos provimento do Estado, pois não tomar atitudes, neste caso, é o mesmo que tomar uma péssima atitude.

 

Caio Augusto – Editor do Terraço Econômico

 

[1] http://www.marilia.unesp.br/Home/RevistasEletronicas/Aurora/CARVALHO.pdf

[2] http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/sem-auxilio-moradia-vamos-chegar-a-60-de-defasagem-afirma-juiz/

[3] http://terracoeconomico.com.br/teto-dos-gastos-e-escolha-social-do-brasil-do-futuro

[4] http://braziljournal.com/cristovam-buarque-e-a-pec-do-teto-11-minutos-de-bom-senso

[5] Ressalva de Leonardo Monastério: as condições de financiamento por parte de entes públicos são diferentes da dos entes privados, o que não faz com que a comparação seja absolutamente viável. Entretanto, aqui a ideia é a de como são alocados os recursos diante de uma limitação orçamentária, esta sim válida para ambos.

[6] Para entender melhor o conceito de restrição orçamentária e o que ela significa em termos práticos: https://www.youtube.com/watch?v=PQfQZ3BWUiI

[7] https://brasil.elpais.com/brasil/2017/07/21/economia/1500671743_676963.html

[8] http://www.gazetadopovo.com.br/politica/republica/rio-de-janeiro-atrasa-salarios-mas-nao-o-auxilio-peru-de-r-2-mil-do-judiciario-4ywcr7hpyedc4qq0182j8dpu7

 

Publicações deste artigo, que foi escrito em dezembro de 2017:

– Terraço Econômico (09/01/2018): http://terracoeconomico.com.br/teto-de-gastos-e-os-grupos-de-interesse-se-esta-na-constituicao

– Money Times (09/01/2018): https://moneytimes.com.br/teto-de-gastos-e-os-grupos-de-interesse-se-esta-na-constituicao/

– Investing.com Brasil (09/01/2018): https://br.investing.com/analysis/teto-de-gastos-e-os-grupos-de-interesse-se-esta-na-constituicao-200219148?preview_fp_admin_1234=this_is_1234

O diagnóstico atual é de que a economia brasileira tem melhorado. Inflação, taxa de juros e desemprego caindo, PIB sinalizando alta: isso tem criado a ilusão de que os problemas estão resolvidos e que o crescimento está garantido.

Porém, um problema importante parece não levantar tanta atenção: a questão fiscal.

Dentro da questão fiscal, o foco deveria ser a questão previdenciária. E por que? Segundo relatório de julho da Instituição Fiscal Independente [1], considerando o período, desde o final de 2014 e início de 2015 temos déficit primário crescente: se ao início de 2014 tínhamos um superávit fiscal de R$60 bilhões e um déficit previdenciário de R$50 bilhões, em 2017 teremos ambos em cifras negativas superiores a R$120 bilhões.

Interessante notar como a Previdência Social puxa para baixo o resultado primário total do governo central.

É importante ressaltar que apenas a reforma previdenciária não é uma bala de prata para a questão fiscal brasileira. Contudo, os efeitos de não reformar a previdência são evidentes ano após ano, não apenas em relação aos déficits fiscais como também diante do teto de gastos. Seguindo o ritmo atual de crescimento dos gastos previdenciários, haverá uma pressão imensa sobre todos os outros tipos de despesa [2]:

Recentemente o governo tem mudado o discurso, tornando-o mais leve. Em pauta, agora não está a temida reforma, mas a modernização. Qualquer que seja o nome a ser usado, precisamos ter em mente que há sim a necessidade de fazer algum ajuste que possa mudar o rumo desta despesa.

Trata-se de um assunto certamente delicado, que envolve diversos dos chamados direitos adquiridos, estabelecidos constitucionalmente. Porém, trata-se igualmente de ser uma escolha social intertemporal: vamos abrir mão de alocar recursos futuramente para áreas primordiais como saúde e educação para financiarmos aposentadorias? Visto que temos um teto de gastos aprovado e que servirá como uma “camisa de força” para o gasto público explosivo.

Essa pergunta não tem só relação com a imposição do teto de gastos para os próximos 20 anos, mas sim com uma lógica muito mais ampla, que é a de como o Estado aloca seus recursos e qual a necessidade futura de recursos para que ele siga fornecendo seus serviços. A proporção necessária de recursos para o pagamento de aposentadorias será inevitavelmente maior conforme passa o tempo caso nada seja feito. Isso está longe de ser questão de opinião, basta observarmos os dados.

Voltando aos números: o déficit previdenciário vem aumentando ano a ano, tendo sido de R$151,9 bilhões em 2016 e podendo superar R$180 bilhões em 2017, segundo o Tesouro Nacional. E a situação só deve piorar, uma vez que, de acordo com o IBGE, a relação de trabalhadores ativos para aposentados hoje é de 100 para 21 e deve encontrar 100 para 63 até 2060.

As discussões sobre uma possível reforma da previdência, vem lá dos idos de 1990, quando já se tinha previsão de que, futuramente, o sistema se tornaria insustentável. Estamos em 2017, essa insustentabilidade se apresenta latente.

Como é atribuído a Albert Einstein: “Não há nada que seja maior evidência de insanidade do que fazer a mesma coisa e esperar resultado diferente”. Já enfrentamos os efeitos de constantes aumentos no endividamento antes e, como país, conhecemos os danos causados – infelizmente, parece que isso não tem servido para agir diferente agora. Aguardemos os efeitos negativos chegarem?

[1] A parte do relatório que contém este gráfico pode ser acessada na íntegra neste link: http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/530364/RAF_06_2017_pt04.pdf
[2] Originalmente disponível em http://terracoeconomico.com.br/sem-reforma-da-previdencia-o-governo-nao-vai-ter-dinheiro-para-mais-nada

Caio Augusto – Equipe Terraço Econômico para Guide Investimentos.

 

 

Publicações deste artigo, que foi escrito em novembro de 2017:

– Blog da Guide Investimentos (05/12/2017): https://www.guideinvestimentos.com.br/2017/11/23/modernizacao-ou-reforma-da-previdencia-grande-questao-independente-do-nome/?utm_source=whatsapp&utm_medium=texto_previdencia&utm_campaign=07_12_17