Autor: questaodeincentivos

“A Amazon fez mais pela democratização da cultura do que qualquer outro governo.” (João Pereira Coutinho)

Talvez uma das maiores questões quando o assunto é economia-política se dá sobre como o Estado consegue exercer sua influência sobre as transações realizadas pelos indivíduos. Em termos mais diretos: seriam os dirigentes governamentais vigentes capazes de, por atuação política, realizar o direcionamento dos preços da economia? A resposta não é tão simples, mas é direta: não. E há exemplos de décadas, de anos e até em tramitação que ilustram como isso ocorre.

Antes da apresentação dos exemplos: preços – sejam eles de produtos/bens/serviços ou do dinheiro (os juros, no caso) – não são definidos por vontade política, mas sim através das transações que as pessoas realizam a todo momento. Isso não é algo utópico, mas real: o preço de uma mercadoria acaba por se elevar conforme ou ela se reduz em oferta para uma mesma demanda ou, para uma mesma oferta, a demanda aumenta. Uma quebra de safra de feijão, produto que está na mesa do brasileiro, gera aumento dela – assim como uma supersafra de soja abaixa o valor dos produtos que estão em sua cadeia produtiva.

É claro que o governo pode oferecer alguma influência sobre os preços, como aumentar os impostos sobre um produto para mitigar seu consumo (caso do cigarro), reduzir as alíquotas para incentiva-lo (como se espera para carros menos poluidores nos próximos anos) ou mesmo atuar nos chamados preços administrados, que são aqueles mais insensíveis às transações de oferta e demanda por serem definidos em termos contratuais (como eletricidade, planos de saúde e produtos derivados do petróleo) [1]. Mas, diretamente, ditar seu caminho, é outra história completamente diferente. Se você faz parte do grupo que não acredita nisso, veja os três exemplos brasileiros abaixo – dois concluídos e um em tramitação.

Vamos aos exemplos:

– Anos 1980, Plano Cruzado: “Este era o Brasil da inflação: a dona de casa chegava ao mercado e via a remarcação de preços. Isso não ocorre no Brasil do Cruzado, em que o indivíduo chega ao supermercado com uma tabela do governo e encontra todos os preços ali, fixados.” (Aloízio Mercadante) [2]. O que aconteceu, de fato? O congelamento dos preços gerou desincentivo de produção – afinal, a inflação sobre os custos seguia acelerando mas sobre as receitas estava parada de maneira forçosa (não pelo consumo, mas por uma decisão governamental), então qual seria o incentivo para produzir? – e, consequentemente, tivemos redução do abastecimento (fato que o próprio Mercadante assume, no relato entusiasmado sobre o plano que supostamente liquidaria com o problema inflacionário).

– 2013, MP 547: “Pela primeira vez, os brasileiros poderão observar uma redução em sua conta de luz. Isso não acarretará em desabastecimento.” (Dilma Rousseff) [3]. Pois é, mais uma vez uma interferência nos preços. Mas desta vez, de um modo diferente, em contratos de longo prazo. O que aconteceu? Desincentivo de novos investimentos no setor elétrico – pelo mesmo motivo anterior e um adicional: custos seguiam aumentando mas receitas agora eram menores e, para piorar, a insegurança jurídica da quebra dos contratos de longo prazo –, eventuais quedas de energia (não foram apagões, mas o Brasil chegou a ficar sem luz em algumas oportunidades) e, como pudemos observar em 2015, elevação considerável do valor da conta de luz de todos nós brasileiros para pagar essa conta. Ah, com um detalhe importante: a cara conta ainda está sendo paga, são salgados R$62 bilhões apenas de indenização, todos transferidos para as contas de energia [4].

– 2017, PL 49/2015: “Todo livro receberá da editora precificação única por prazo de 1 ano, a partir de seu lançamento ou importação. Constituem infrações praticar tratamento não isonômico aos comerciantes intermediários e a oferta de livros a preços inferiores ao estabelecido.” (Projeto de autoria da Senadora Fátima Bezerra) [5]. Caso aprovado, o que deve acontecer: a concorrência no setor de livros ficará menor (pois a disputa de preços de grandes varejistas como a Amazon não poderá mais existir) e os livros acabarão ficando mais caros [6].

Nos anos 1980 vivemos um verdadeiro laboratório experimental de economia em nosso país. Quem afirma que a ciência econômica não permite experimentações “em laboratório” precisa ler um pouco mais sobre tudo que tentamos (e erramos, como erramos!) durante esta década.

Em um tempo de diagnósticos incorretos da situação, decisões erradas acabam sendo tomadas – naquela década a ideia de controlar a inflação era de congelar os preços porque, supostamente, sua origem seria inercial (mais advinda da própria inflação passada do que de qualquer outro fator, como o gasto do governo aumentar sem controle), então o ponto imaginado para cessar este movimento era, simplesmente, congelar os preços. Sendo assim, é possível encarar que tais experiências, como a do Plano Cruzado, tiveram sim boas intenções, apesar do fracasso retumbante. Outra coisa é imaginar que, mesmo décadas depois – e da dificuldade vivida em ajustes diversos para arrumar a casa após os erros cometidos –, ainda haja fé que uma política de congelamento de preços possa mesmo dar certo. No fim das contas, beira ao corporativismo e a uma má-fé absolutamente impressionante que tais medidas sigam, até hoje, sendo alardeadas como soluções para toda questão.

Reforço: o governo pode sim colocar influência sobre os preços, através de incremento ou diminuição de impostos, ou ainda através dos preços administrados. Porém, tenha em mente: políticas que buscam “proteger os consumidores da variação dos preços” acabam encaminhando para um final bem mais doloroso do que teria ocorrido sem elas. Detalhe importante: aqui foram colocados apenas três, mas diversos outros exemplos podem ser ilustrativos também, como a voluntariosa redução da taxa de juros entre 2012 e 2013 [7] e uma espécie de congelamento de preços na gasolina após a descoberta do pré-sal, em um período compreendido entre 2008 e 2015 [8].

Em resumo: toda vez que você ouvir de um político que ele pretende que o governo controle os preços ou algo que se relacione a eles, desconfie fortemente de suas intenções – ou de sua sanidade mental.

Caio Augusto – Editor do Terraço Econômico

Notas

[1] http://www.infomoney.com.br/educacao/guias/noticia/368464/precos-administrados-saiba-como-sao-definidos-influenciam-inflacao

[2] https://www.youtube.com/watch?v=MULFvukDlGY

[3] https://www.youtube.com/watch?v=kNmJxnsAGG0

[4] http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/aneel-define-em-r-62-bi-valor-de-indenizacoes-ao-setor-eletrico-e-conta-sera-repassada-ao-consumidor/

[5]          https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119760

[6]         http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/um-desconto-na-ignorancia-nacional-7tvef4a6drn1l2qnexj138ks0

[7]          http://terracoeconomico.com.br/a-regra-de-taylor-e-clara

[8]          http://www.infomoney.com.br/blogs/economia-e-politica/terraco-economico/post/5647862/qual-poderia-ser-preco-gasolina-nao-houvesse-congelamento

Publicações deste artigo, que foi escrito em agosto de 2017:

– Terraço Econômico (25/08/2017): http://terracoeconomico.com.br/congelar-precos-e-uma-pessima-ideia-mas-os-politicos-insistem

A inserção em termos legais de um teto para os gastos públicos é um fator recente para as contas públicas brasileiras. Enquanto alguns analistas levantam que foi uma medida necessária (e até óbvia) – este que vos escreve está neste time –, outros sinalizaram que isso acarretará uma grande complicação para o desenvolver de diversas atividades que dependem de recursos públicos em nosso país. Já tínhamos desde a virada do milênio a Lei de Responsabilidade Fiscal, tivemos com a PEC do teto um aumento desta noção de que os recursos públicos não são, como alguns pensam, infinitos. Em termos matemáticos nunca foi possível afirmar que o orçamento público foi infinito, mas estes dois marcos legais ajudam bastante a reforçar essa ideia até para quem geralmente a nega (a classe política e os diversos grupos de interesse que se aliam ao Estado em nosso país).

A Constituição de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, representa um marco para o Brasil que vivemos hoje. A partir dela, tivemos uma universalização de direitos como não havia se visto anteriormente. Os efeitos foram, por exemplo, apenas pegando educação e saúde, de ampliação de acesso (apesar dos diversos problemas observados na prestação destes serviços e da discussão sobre a efetividade do alcance, ao menos na lei, em termos universais [1]). De qualquer maneira, junto dessa ampliação de direitos está também um aumento da participação do Estado, que se refletiu em elevação da carga tributária e não necessariamente em retorno destes recursos – aliás, nosso país quase sempre figura em último lugar em índices que avaliam o retorno médio dos impostos [2].

Nos tempos mais recentes, após a exacerbação desta participação do poder público sobre as atividades, com isenções, desonerações e empréstimos bilionários àqueles entes cuja proximidade com o governo justificaria de algum modo tais benesses, tem-se o florescer de um pensamento mais voltado a redução de tamanho deste mesmo Estado. Agora, invertendo a lógica do fim dos anos 1980, questiona-se em quase todas as esferas o porquê de existir uma participação pública na tomada de decisão de praticamente qualquer área que se observe em atividade no país.

Um teto real de gastos do governo que impõe a constatação lógica de que o orçamento público tem limite, a ampliação dos ditos direitos universais com a Constituição Cidadã e o nascimento de um pensar sobre a redução da presença do Estado sobre a vida dos indivíduos. Como essas três situações se relacionam? Isso ocorre basicamente porque, diante de um orçamento limitado não apenas em termos matemáticos como também legais, a decisão sobre “o que fazer com os recursos públicos” entra de vez como um dos principais assuntos quando se fala sobre a atuação do governo. E esse pensar sobre o país que queremos faz muita diferença ao longo do tempo. Não tomarmos decisões agora resultará em amargor no futuro.

O realismo orçamentário nos impõe como pensamento de país a pergunta direta: o que queremos ser no futuro? A questão parece distante e um tanto opaca, mas trata-se de uma realidade. A evolução dos gastos públicos brasileiros ocorre de maneira mais veloz do que a de receitas há um bom tempo, tendo aqueles superado estas em 2013 [3]. A partir da sinalização de que o orçamento tem um máximo para cumprir, podemos observar como esse aumento seguido de despesas é uma situação complexa de se lidar – principalmente levando em consideração que praticamente 90% destas despesas são obrigatórias e, portanto, não podem simplesmente deixar de existir [4].

Com esta lupa sobre a realidade dos gastos, talvez hoje não esteja tão claro, mas a troca é direta entre um gasto e um benefício: conceder aumentos ao judiciário, criar um fundo partidário ou aprovar um refinanciamento de dívidas tão brando em que um “não precisa mais se incomodar em pagar, será só uma multa leve” são muito mais visíveis quanto a seus efeitos do que quando se havia um período de receitas crescendo mais que os gastos ou aumentos na dívida pública eram rotina que não incomodava. Parafraseando o senador Cristovam Buarque: acabou a era da demagogia nas prioridades [5].

Ricardo Paes de Barros, um dos idealizadores do Bolsa Família, em um Roda Viva no ano de 2016 [6] levantou um questionamento bastante importante: há uma diferença considerável entre ser pobre e gastar mal; o Brasil tem como arrecadação tributária basicamente 40% de tudo o que é produzido, o que indica que ausência de recursos não é justificativa plausível – então, no fim das contas, o gasto ser mal executado é o que acaba justificando nossas quase-sempre últimas posições em avaliações internacionais sobre o retorno dos impostos que pagamos.

Mas cortar impostos por si só não é uma ideia sadia. E isso tem uma razão bastante simples: antes de se pensar em uma redução das receitas do governo, é preciso pensar em como reduzir seus gastos, ou as pessoas menos favorecidas, que já são as que pagam mais impostos em termos proporcionais, são quem arcarão com essa conta [7]. O recente caso de uma “benesse” que vinha sendo discutida pelo governo Temer sobre o Imposto de Renda é um exemplo claro [8]: diminuir a alíquota máxima ou aumentar a faixa de isenção? Possivelmente a resposta rápida será a de aumentar a faixa de isenção, mas, em um momento em que as contas não estão fechando, mesmo que essa pareça ser uma boa ideia no curto prazo, resultará logo em seguida em algum outro aumento de impostos para repor esses recursos.

O momento é de contas que não fecham, impostos que aumentam para tentar resolver e um horizonte que não parece ser positivo de modo algum. Ao mesmo tempo, existem os que negam que qualquer mudança sobre este paradigma fiscal precise ocorrer – leia-se: aqueles que mesmo observando os seguintes déficits previdenciários e a ineficiência do setor público negam que qualquer um dos dois precise de reformas, assim como aqueles que veem justiça e utilidade prática no atual sistema tributário e burocrático do nosso país.

O fato é que, olhando em perspectiva para o futuro e levando-se em consideração as limitações orçamentárias impostas em lei, é cada vez mais importante que pensemos o Brasil que queremos ser amanhã. Seria o país das próximas gerações um grande pagador de aposentadorias? Um enorme gerador de empregos de sua própria máquina pública? Um atencioso direcionador de recursos aos que mais deles necessitam? Uma instância que tudo regula mas nada consegue realmente alcançar com isso? Um ofertante de serviços básicos com qualidade? Um país que segue na tentativa de, assim como um pato, andar, nadar, voar, mas nada alcançar com qualidade?

Fique com este pensamento em sua mente para as próximas eleições, caro leitor (não só as de 2018, mas todas as que vierem em sequência). Candidatos que preguem o aumento da presença do Estado em todas as relações estarão necessariamente pregando o aumento do tamanho da máquina pública e a diminuição dos direcionamentos aos que mais precisam. Não perca de vista que políticas “benéficas aos brasileiros” que acabaram sendo boas somente para os grupos beneficiados (exemplo: a política das “campeãs nacionais” do BNDES) custaram muito mais do que aquelas que são internacionalmente sinais de avanço (exemplo: o Bolsa Família) [9].

Que não nos percamos em tempos eleitorais na rasa discussão sobre qual espectro político será melhor, que possamos nos atentar ao que realmente importa, que é o futuro do país. Se isso hoje não parece fazer diferença, o Brasil de amanhã certamente sentirá.

Caio Augusto – Editor do Terraço Econômico

[1] https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/04/04/7-dados-que-mostram-como-est%C3%A1-a-educa%C3%A7%C3%A3o-brasileira-hoje (caso da educação) e http://www.scielo.br/pdf/ea/v27n78/03.pdf (caso da saúde)

[2]          http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/06/pelo-5-ano-brasil-e-ultimo-em-ranking-sobre-retorno-dos-impostos.html

[3]          Alguns dados levantados pelo Nexo sobre a situação das contas públicas brasileiras https://www.nexojornal.com.br/grafico/2016/10/26/As-receitas-e-despesas-do-governo-federal-desde-1997

[4]          http://terracoeconomico.com.br/sem-reforma-da-previdencia-o-governo-nao-vai-ter-dinheiro-para-mais-nada

[5]          http://braziljournal.com/cristovam-buarque-e-a-pec-do-teto-11-minutos-de-bom-senso

[6]          https://www.youtube.com/watch?v=Z6BDGh4BGic

[7]          http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/ipea-pobres-pagam-44-5-mais-impostos-do-que-ricos/

[8]          http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/uma-bondade-do-governo-egg5fmbhhlwzfe0zapiycv9kk

[9]          http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/08/1907561-bolsa-empresario-superabrprogramas-sociais.shtml

Publicações deste artigo, que foi escrito em agosto de 2017:

– Terraço Econômico (23/08/2017): http://terracoeconomico.com.br/teto-dos-gastos-e-escolha-social-do-brasil-do-futuro

– Investing.com Brasil (24/08/2017): https://br.investing.com/analysis/teto-dos-gastos-e-a-escolha-social-do-brasil-do-futuro-200196772?preview_fp_admin_1234=this_is_1234

A corrupção na política é um mal que, como estamos vendo nas atuais investigações, além de ser amplo e antigo, acarreta em muitos danos de longo prazo. Boa parte do que se planeja não ocorre, enquanto uma quantidade exorbitante de dinheiro deixa de ir para o fim que deveria. A maior intenção deste escoamento de dinheiro quando a origem é ilícita ou não declarada por parte das empresas (ou seja, a propina em si) é o direcionamento político ou mais diretamente: o objetivo é o de comprar as decisões dos políticos, no mínimo influencia-las fortemente. Sendo assim, passam a surgir ideias de mudança deste panorama, compondo a famigerada reforma política – esta que aparece de tempos em tempos. Dois pontos que aumentam sensivelmente o interesse pela profissão política e estão nesta reforma serão aqui ressaltados: i) a mudança no financiamento de campanha e ii) a imunidade neste período a quem estiver concorrendo ao pleito.

Estamos no ano véspera de eleições gerais. Financiamento privado de campanha, feito por empresas é algo que está proibido. Só se permite dinheiro de pessoas físicas. E qual a solução apontada por esta reforma política? Criar um fundo público de campanhas de, no mínimo, três bilhões de reais [1]. Atualmente existe uma fonte de financiamento dos partidos políticos, que é o chamado fundo partidário [2], mas este funciona para os partidos em operação e que obedecem a regras estabelecidas pelo TSE, não puramente para a execução de campanhas eleitorais como agora se pretende com esta nova ideia.

Um parênteses: imagine que você tem em sua empresa uma parte importante das receitas advinda de uma atividade que, de repente, torna-se ilegal. Se esse é o seu meio de vida, de onde você tira o sustento da sua família, o que você faz a seguir? Das duas, uma: troca de atividade ou busca provar que essa ilegalidade é uma falácia. A não ser que você seja um político, porque aí surge a terceira opção: dizer que o processo do qual você participa não existe sem recursos públicos, e portanto estes devem ser majorados.

A problemática não se dá com a existência de um fundo de campanhas público em si, mas com a figura deste como sendo a única maneira de financiar o processo eleitoral – principalmente considerando que este já costuma ser fonte da criação de partidos que nem expressão social apresentam [2]. Já parou para pensar que prático se, apenas para concorrer a um cargo eletivo, você já receba recursos? Possivelmente existirão contrapartidas e prestações de conta sobre estes repasses do fundo público – e é no mínimo necessário que existam –, mas é ou não é o melhor negócio do mundo poder prometer o que você pode e o que você não pode cumprir, sendo que se ganhar terá todo um conjunto de benefícios e, caso contrário, sairá com custo zero? O incentivo para ser político, caso esta medida passe, distancia-se ainda mais do que se tem para empreender neste país.

“Mas é uma atividade pública, precisa de recursos para que ocorra; se eles não podem mais vir de via privada, de onde virão?”. Trata-se de uma questão polêmica e que foge ao senso comum: embora os recursos presentes em campanhas políticas que sejam advindos de empresas possam representar um viés nas decisões dos que os recebem, é obrigação dos próprios políticos conseguir recursos para suas campanhas, não deve ser do Estado – uma vez que ninguém é obrigado a ser político, mas sim o faz por interesse privado, coletivo ou ambos.

Colocar este encargo como obrigação do Estado é algo que significa impetrar que a máquina pública tem a obrigação inclusive de manter a renovação de seus representantes eleitos – e, do que se conhece deste tipo de parceria (entre políticos), uma vez possível, são baixíssimas as possibilidades de que deixe de existir.

Em um momento de racionalidade, em que observamos por exemplo a apresentação de um teto para os gastos públicos, faz algum sentido que sejam alocados recursos que poderiam ser investidos em áreas como educação, saúde e segurança estarem destinados como benefícios a uma classe que já se beneficia e escolhe suas benesses praticamente o tempo todo?

Outro ponto polêmico desta reforma política é a curiosa possibilidade de que o indivíduo que esteja concorrendo a um cargo político, meses antes do pleito – oito, para ser mais exato – fique ausente de responsabilidades criminais e longe de qualquer possibilidade de prisão. Atualmente, este período existe e é de quinze dias antes da eleição [4]. Imagine a situação em que o candidato não precise se preocupar com como arrumar recursos para realizar sua campanha e nem se será punido por algum crime que venha a cometer em um longo período antes dela. Pois é, o combo de ideias mirabolantes para políticos cuja iniciativa parte dos próprios políticos parece uma piada – de muito mal gosto.

No curto prazo, nas proximidades de um próximo período eleitoral, o que deveria ocorrer em relação ao financiamento de campanhas é uma efetividade maior da fiscalização sobre a origem dos recursos, e não o cerceamento destes baseado em sua origem pura e simplesmente. Aumentar o rigor e as justificativas sobre as doações, independente de sua origem, é consideravelmente mais justificável do que separar uma parte do orçamento público – já apertado – para que se realizem as campanhas. Sobre a esdrúxula ideia da “imunidade para indivíduos em campanha oito meses antes do pleito”, esta deveria ser simplesmente vetada.

A verdade é que a questão é muito mais ampla do que proibir o recebimento de recursos dependendo de sua fonte – até porque, em 2016, o impedimento existia e não vimos o problema deste encaminhamento financeiro deixar de ocorrer [5]. Por mais difícil que pareça, o importante é, ao longo do tempo, aumentar o poder das decisões sobre as pessoas e reduzir este poder por parte do Estado. Já reparou que em praticamente tudo que você precisa realizar em sua vida há a necessidade de uma homologação, carimbo, autorização ou direcionamento por parte do governo em alguma de suas instâncias? Pois bem, fique certo que é justamente sobre essas dificuldades que a “facilidade da propina” surge; é para reduzir a morosidade em um processo ou mesmo fechar um mercado que os “cafezinhos” aos políticos e demais entes públicos passam a existir. Se eles tivessem menos controle sobre o que se compra e o que se vende, certamente teriam menos motivos para serem comprados e vendidos.

Para os que gostam de uma boa teoria da conspiração: já pararam para pensar que em algum momento das investigações da Lava Jato alguns políticos não iniciaram um movimento de “bom-mocismo em prol do fim de doações privadas” justamente para ter uma fonte inesgotável de recursos para si sem dificuldades extras? Em um país como o nosso, de surpresas diárias – tais quais a propina sendo, pasmem, algo inventado para prejudicar os pobres políticos [6] –, não é impossível imaginar que isso tenha algum fundamento.

Caio Augusto – Editor do Terraço Econômico

Notas

[1]          http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/537979-RELATOR-APRESENTA-NOVO-TEXTO-DA-REFORMA-POLITICA-QUE-PREVE-R$-3,5-BI-PARA-FINANCIAR-ELEICOES-DE-2018.html

[2]          http://www.politize.com.br/fundo-partidario-como-funciona/

[3]          http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2571

[4]          http://exame.abril.com.br/brasil/deputado-quer-barrar-prisao-de-candidato-8-meses-antes-da-eleicao/

[5] http://terracoeconomico.com.br/eleicoes-tirar-o-financiamento-empresarial-nao-mudou-o-problema

[6]          https://oglobo.globo.com/brasil/lula-diz-que-empresarios-inventaram-propina-para-prejudicar-politicos-21624283?utm_source=Facebook&utm_medium=Social&utm_campaign=O%20Globo

Publicações deste artigo, que foi escrito em julho de 2017:

– Terraço Econômico (25/07/2017): http://terracoeconomico.com.br/politico-melhor-profissao-brasil

– Relatório Executivo da GO Associados (07/08/2017): https://gallery.mailchimp.com/ab23f2069be94b2201ffe6884/files/148026e9-719a-4b3e-a633-96b8901851ac/RE_07_a_11_de_agosto.pdf

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, ou, melhor dizendo, BNDES. Este banco público de investimentos, com 65 anos de idade, tem entre suas justificativas de existência a formação de um mercado de crédito de longo prazo – pois, supostamente, este não existe quando apenas por via privada.

Na história deste banco tivemos períodos de maior atividade e de redução de desembolsos. Do pós-crise de 2008 até a reeleição de Dilma Rousseff, observamos um aumento considerável nestes desembolsos sob a presidência de Luciano Coutinho. Com a entrada de Temer, e sob o comando de Maria Silvia Bastos Marques, registrou-se uma reversão deste cenário. A presidência do banco foi trocada novamente, agora com Paulo Rabello Castro, que sinaliza reverter este cenário de queda ao fazer “seis anos em seis meses” [1].

A discussão deste artigo não é a necessidade de existir do BNDES, ou se estes desembolsos estão sendo feitos a quem precisa ou a quem poderia captar recursos de outro meio. A pergunta aqui é: não temos um mercado privado de crédito de longo prazo porque temos o BNDES ou temos o BNDES porque não temos um mercado privado de crédito de longo prazo?

Dada a longevidade do banco e a sua forte presença na economia, não é tão fácil responder a este questionamento. Porém, temos mais recentemente um meio de analisar a questão: o que está ocorrendo diante desta forte redução de desembolsos do BNDES observada desde 2016? O aumento das captações de forma privada – mais especificamente, um aumento de 30% no primeiro semestre de 2017 em relação ao mesmo período do ano anterior [3].

Este aumento na procura de crédito privado em substituição ao do BNDES sinaliza ao menos duas situações: primeiramente, que o mercado de crédito tem sim condições de existir e de alongar seus prazos naturalmente mesmo com a ausência do banco público e, em segundo lugar, que aqueles que têm potencial para adquirir este crédito – que são as maiores empresas e, consequentemente, com maiores condições de atender a critérios privados de captação de crédito – o farão independente da ação de um ente público. Tal situação aponta que a ideia de “não termos um mercado de crédito sem o BNDES” não é tão real quanto se imagina.

O período observado é curto para chegarmos a alguma conclusão sobre como o mercado privado de crédito pode se movimentar. No máximo podemos intuir que quando o BNDES fica menos ativo, os agentes econômicos que precisam de crédito e podem adquiri-lo irão conseguir por outros meios. Com isso, fica o questionamento: não seria mais adequado manter o banco para auxiliar aqueles que não teriam condições de adquirir financiamento por outras vias?

Fiquemos então totalmente pessimistas com a mudança de uma gestão focada na eficiência dos desembolsos para outra que vai fazer “seis anos em seis meses”? Na verdade só não há tanto motivo para alarde porque existe uma medida que pode aliviar a questão. Trata-se da aprovação da Taxa de Longo Prazo (TLP).

Atualmente, os juros aplicados em empréstimos concedidos pelo BNDES utilizam a chamada Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que é fixada por decreto e está sempre abaixo da taxa básica de juros (Selic). A ideia da TLP é de, ao longo de cinco anos, equiparar as taxas de juros utilizadas pelo banco com as disponíveis no mercado privado, através da observância da variação mensal do IPCA somada à taxa de juros prefixada dos títulos públicos NTN-B, desta forma, deixando o custo de captação do Tesouro mais baixo e reduzindo o subsídio existente.

A grande vantagem desta mudança é que, após esta equiparação de taxa de juros, encerrar-se-á a ideia de que os juros pagos em um empréstimo dependem do capital político que uma empresa detém – ou, mais diretamente: do quanto lobby uma empresa é capaz de fazer (legal ou ilegalmente) para conseguir a aprovação de um empréstimo. Isso porque, tendo as taxas de juros sido equiparadas, reduz-se o incentivo de direcionamento de grandes esforços das maiores empresas para conseguir este crédito público, uma vez que este terá o mesmo custo do privado (e, no fundo, a grande vantagem para quem capta recursos na atual estrutura é este subsídio).

Um cenário ideal para descobrirmos com detalhes a resposta da pergunta central deste artigo inicia-se com a aprovação da TLP. Ao longo do tempo, observando a aproximação entre as taxas pública e privada, poderemos compreender melhor o comportamento de um mercado privado de crédito de longo prazo.

Com essa equiparação de custos e a consequente redução do incentivo para as grandes empresas em relação a estes empréstimos, quem sabe um dia poderemos ver o BNDES cumprir realmente o que seu nome diz no tocante ao desenvolvimento econômico e social, emprestando para quem pode apresentar ganhos de produtividade e competitividade a partir destes recursos e não para quem pode conseguir recursos em outros meios e, acaba assim aumentando a concentração dos mercados em que estão inseridos.

Quanto ao custo dos empréstimos e a possível formação de um mercado privado de crédito de longo prazo podemos ter um alento nos próximos anos com a aprovação da TLP. Já sobre a política de critérios de desembolsos, talvez estejamos mais próximos de uma reedição da política de campeãs nacionais.

Caio Augusto – Editor do Terraço Econômico

Notas

[1] http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,medidas-vao-acelerar-o-processo-de-concessao-de-credito-pelo-bndes,70001879889

[2]          Elaborado com base nas informações de valores em termos nominais contidas no seguintes link: http://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/transparencia/estatisticas-desempenho/desempenho/desembolsos-nos-anos-anteriores

[3]          https://oglobo.globo.com/economia/negocios/com-bndes-menos-ativo-empresas-recorrem-mais-ao-mercado-de-capitais-21573287?versao=amp

Publicações deste artigo, que foi escrito em junho de 2017:

– Terraço Econômico (13/07/2017): http://terracoeconomico.com.br/credito-privado-de-longo-prazo-nao-o-temos-porque-temos-o-bndes

Ação Penal 470 [1] – ou, simplesmente, julgamento do Mensalão. O Brasil parou por um certo tempo para, diante da televisão, ver algo que até então nunca tinha sido visto: políticos sendo julgados pela mais alta corte do país e, pasmem, sendo inclusive condenados. Como símbolo dessa correção de ilicitudes, ficou marcado para a história o ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal à época. O período era entre 2012 e 2013, tivemos eleições em 2014. Adivinha só quem começou a ser cotado para presidente do país? Claro, Joaquim Barbosa.

Operação Lava Jato [2]. Surpreendendo os brasileiros com uma operação extensa e que mostra o quão podre e movida a propinas estava (está?) a quase integridade do sistema político brasileiro. Tal cenário aumentou na população o duplo sentimento de acreditar que a justiça ainda funciona e de observar que estamos em um lamaçal bastante complexo de sair – dado que, diferente de 2012/2013, agora os impactos são gerais sobre os partidos e a própria política em si. Estamos novamente no período de véspera de eleições presidenciais e, quem acaba surgindo como nome para 2018? Segundo alguns, Sérgio Moro, aquele que se destaca como figura atuante na investigação e prisão de diversos políticos e empresários envolvidos no esquema.

O que ambos, Barbosa e Moro, têm em comum? O mérito de julgar poderosos sem o medo de represálias possíveis, quebrando um ciclo de impunidade política típico do Brasil e, desta forma, entrando para a história como notáveis personalidades no mundo jurídico brasileiro. O que uma parcela dos brasileiros acha que ambos têm em comum? A capacidade de presidir o Brasil. O que ambos dizem ou já disseram? Que não devem se envolver – embora Joaquim Barbosa tenha sido sondado e admita chance de candidatura [3].

Não há problema algum em acreditar que um destes dois notórios juízes poderia desempenhar um papel positivo como presidente do país. O problema é que, em no Brasil, costuma-se associar o bom desempenho de um indivíduo em uma área com a sensação de que este possa desempenhar bem qualquer atividade.

É claro que, qualquer que seja o governante eleito no ano que vem, haverá uma composição de ministérios com pessoas que (ao menos supostamente, mas geralmente por motivos políticos) tenham conhecimento mais próximo das diversas áreas que o governo brasileiro se propõe a cuidar. Entretanto, o brasileiro que votar pelo motivo de “este indivíduo foi ótimo em sua atuação” correrá o risco de, muito em breve, ter suas expectativas frustradas porque “não houve atuação tão rápida quanto outrora”.

De maneira alguma se faz aqui também uma defesa dos tais políticos profissionais, oriundos de famílias que ocupam cargos eletivos há gerações. Apesar do cenário que observamos atualmente ser desolador, existem pessoas que tem em mente auxiliar as pessoas através da política. O que precisa ocorrer é mesmo uma renovação, pois este campo tem sua importância dentro da deliberação de diversas pautas que impactam a toda população. Será um tanto esquisito se em próximas eleições, diante do escandaloso e amplo esquema de corrupção que vem sendo apresentado nos últimos anos, observarmos uma repetição dos mesmos em maioria. Em 2014 foi assim [4], mas é possível que agora a situação seja diferente, dada a extensão das descobertas recentes.

O importante é ter em mente que, para 2018, os eleitores precisam pesquisar aspectos que vão além do marketing das campanhas políticas – este que já será reduzido, dada a escassez de recursos advinda da proibição de financiamento empresarial. Verificar qual a capacidade real de articulação do indivíduo e se é possível operacionalizar, se não todas, a maior parte de suas indicações para o caso de ser eleito.

Parece complicado? E é. Mas, convenhamos, vai ser melhor dedicar um tempo com esta missão do que foi ter eleito um caçador de marajás e alguém que nunca havia ganhado alguma eleição mas tinha um padrinho político muito poderoso e um vice não-decorativo. Ah, e não nos esqueçamos: também é mais fácil “perder” tempo com essa pesquisa dos candidatos do que dedicar tempo e esforço pedindo que o eleito saia, como temos observado nos últimos anos.

Foquemos, em 2018, no que pode nos fazer avançar como país. Promessas vazias e marketing simplista, por mais sedutores que pareçam, já demonstraram seu mal anteriormente.

Caio Augusto – Editor do Terraço Econômico

Notas

[1]          http://direitosp.fgv.br/ap470

[2]          http://especiais.g1.globo.com/politica/2015/lava-jato/linha-do-tempo-da-lava-jato/

[3]          https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2017/06/07/joaquim-barbosa-admite-possibilidade-de-candidatura-em-2018.htm

[4]          https://eleicoes.uol.com.br/2014/noticias/2014/10/06/so-14-dos-deputados-que-tentaram-novo-mandato-nao-sao-reeleitos-na-camara.htm

Publicações deste artigo, que foi escrito em junho de 2017:

– Terraço Econômico (27/06/2017): http://terracoeconomico.com.br/mania-brasileira-de-pensar-que-ser-bom-em-uma-area-e-ser-bom-em-tudo

Em votação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (20/06), foi rejeitado o relatório favorável à reforma trabalhista. Previa-se uma aprovação com pequena vantagem, mas ela acabou não ocorrendo, o que significa uma forte derrota para o governo Temer. Ainda não em definitivo, porque o relatório a ser apresentado ao Senado, mesmo que este tenha sido reprovado, pode ser idêntico, mas certamente uma derrota.

Os impactos dessa não aprovação são de curto e longo prazos.

No curto prazo, a esperança que o mercado vinha depositando sobre esta aprovação faz com que o choque de confiança reduza os preços de ativos por aqui (o Ibovespa operava em queda) e externamente (o dólar sinalizava continuidade de alta). Tendo em vista que as principais reformas deste governo são a do teto dos gastos, a trabalhista e a da previdência, ter apenas a primeira aprovada e as outras duas em risco deixa o cenário ainda mais instável.

No longo prazo, o efeito sobre o mercado de trabalho será sentido. Explica-se: com a atual estrutura trabalhista, recuperações econômicas costumam ocorrer antes da recuperação do desemprego, haja vista que, pela dificuldade que uma demissão envolve, a contratação vale menos a pena do que uma situação máxima de capacidade ociosa. Essa certa dificuldade burocrática que se tem tanto para contratações quanto para demissões faz com que o desemprego tenha um “arrasto” maior do que a economia, uma vez que aquele que contrata prefere não demitir, mas, quando o faz, utiliza ao máximo a força de trabalho que contratou antes de realizar novas contratações. O desemprego acompanha o PIB, mas tem uma notável defasagem de tempo.

Considerando que o cenário atual envolve uma capacidade ociosa considerável, a recuperação econômica com ou sem esta reforma não deve apresentar efeitos de curto prazo sobre o mercado de trabalho – mas, a recuperação mais rápida esperada com ela em cenários futuros, deixa de ocorrer sem esta reforma.

É preciso reforçar que esta não é uma derrota completa, pois ainda haverá votação no plenário do Senado, o qual resolverá a questão. Entretanto, dada a fragilidade em que se encontra o governo Temer no período atual, é preciso pensar sobre quais caminhos são possíveis caso essa reforma (assim como a da previdência) não seja aprovada.

Caio Augusto – Editor do Terraço Econômico

Publicações deste artigo, que foi escrito em junho de 2017:

– Terraço Econômico (25/06/2017): http://terracoeconomico.com.br/quais-os-impactos-da-possivel-nao-aprovacao-da-reforma-trabalhista

– Investing Brasil (26/06/2017): https://br.investing.com/analysis/quais-os-impactos-da-(poss%C3%ADvel)-n%C3%A3o-aprova%C3%A7%C3%A3o-da-reforma-trabalhista-200195882?preview_fp_admin_1234=this_is_1234

– InfoMoney (27/06/2017): http://www.infomoney.com.br/blogs/economia-e-politica/terraco-economico/post/6738713/quais-impactos-possivel-nao-aprovacao-reforma-trabalhista

Estamos vivendo o governo mais reformista das últimas décadas e, em momentos de grandes mudanças, alguns benefícios acabam sendo oferecidos buscando compensar as perdas que podem ocorrer – em outras palavras: para suportar melhor o ônus, libera-se um bônus.

O caso mais recente é a discussão da base aliada do governo Temer no Congresso sobre mudanças no Imposto de Renda. Os parlamentares dividem-se em dois grupos: aqueles que sugerem uma ampliação da faixa de isenção do imposto (atualmente, ganhos até R$ 1.903,38 mensais não são tributados) e os que sugerem a diminuição da alíquota máxima (dos atuais 27,5% para 18%).

As duas sugerem melhorias, certo? Mais ou menos. É evidente que nosso país tem uma estrutura tributária altamente regressiva – em outras palavras: quanto mais recursos se tem, menos se paga de imposto, proporcionalmente. Enquanto nos países desenvolvidos podemos observar uma tributação mais incisiva sobre renda e propriedade e mais branda sobre o consumo, em nosso país ocorre o oposto; na prática, isso prejudica os menos favorecidos, que pagam mais impostos proporcionalmente à sua renda.

Assim, a ideia de diminuir a alíquota máxima é ruim, mas a de ampliar a faixa de isenção é positiva, por pelo menos dois motivos. Em primeiro lugar, a situação fiscal do país não permite que reduções de grande magnitude ocorram, dado que as contas públicas não têm fechado e seguidos déficits tem sido observados. Em segundo lugar, caso essa redução ocorra, se lembrarmos do primeiro motivo, veremos que a conta ficará ainda mais cara – e, sendo o caráter regressivo uma das características mais marcantes de nosso sistema tributário, não é difícil imaginar quem pagará essa conta. Trocando em miúdos: muito provavelmente, os que menos ganham, por meio de outros tributos indiretos.

Não se faz aqui uma defesa ideológica relativa ao pagamento de impostos por quem quer que seja – e nem o simplista “que o andar de cima pague as contas” –, mas, pela situação atual das contas públicas e do sistema tributário do Brasil, é quase irônico imaginar que seria uma benesse ao povo brasileiro reduzir o teto do Imposto de Renda, uma vez que está bastante claro de onde novos recursos deverão surgir para cobrir a ausência gerada por essa “benesse”.

Na verdade, principalmente diante do abismo fiscal em que nos encontramos, a redução de qualquer receita governamental é tida como inadequada; entretanto, uma redução de encargos sobre aqueles que têm os menores salários acaba sendo mais adequada que a redução sobre os que mais ganham.

Mais importante que essa discussão isolada sobre o Imposto de Renda, no entanto, seria abordar de maneira global o meio de financiamento do governo por meio dos impostos, ou, melhor dizendo, discutir uma reforma tributária. Isso porque, dado o nível de regressividade de nosso sistema tributário, tem-se que, enquanto a maior parte da busca de novas receitas governamentais acaba por atingir diretamente os mais pobres, a distribuição de benesses costuma ocorrer principalmente sobre os mais ricos. Alguém lembrou da famigerada CPMF?

Há quem diga que todo tipo de imposto deve sempre ser diminuído. Concordo com isso, contanto que se adeque o tamanho do Estado. Ou, no fim das contas, os mesmos que arcam com a gastança do Estado continuarão a ser proporcionalmente os que mais pagarão a conta.